Apelação Cível 5023290-48.2021.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.935,00

Órgão julgador

GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO)

Partes do Processo

ROSANA FREITAG BENCKE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO BAUER

OAB/RS 065756·CPF·Representa: Autor

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

OAB/RS 120313·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/03/2025, 00:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

10/03/2025, 00:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/03/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/02/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

31/01/2025, 11:40

Sentença confirmada - por unanimidade

30/01/2025, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>23/01/2025 00:00 a 29/01/2025 23:59</b>

13/12/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/01/2025 00:00 a 29/01/2025 23:59</b><br>Sequencial: 589

12/12/2024, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/12/2024, 17:11

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/08/2024, 13:54

Todas as movimentações(85)

Transitado em Julgado

10/03/2025, 00:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

10/03/2025, 00:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/03/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Documentos

ACÓRDÃO

•31/01/2025, 11:40

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 13:34

11/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/02/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2025, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

31/01/2025, 11:40

Sentença confirmada - por unanimidade

30/01/2025, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>23/01/2025 00:00 a 29/01/2025 23:59</b>

13/12/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/01/2025 00:00 a 29/01/2025 23:59</b><br>Sequencial: 589

12/12/2024, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/12/2024, 17:11

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/08/2024, 13:11

Alterado o assunto processual - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/08/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Movimentado por: ANDERSON DE MELLO MACHADO - PROCURADOR

20/08/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - Movimentado por: ANDERSON DE MELLO MACHADO - PROCURADOR

20/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento 47 - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

13/08/2024, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN - ADVOGADO

12/08/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: FELIPE GUIZZARDI - PROCURADOR

18/07/2024, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: FELIPE GUIZZARDI - PROCURADOR

18/07/2024, 07:00

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: PAULA CARDOSO ESTEVES - MAGISTRADO - Responsável: PAULA CARDOSO ESTEVES

10/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 41 - Movimentado por: PAULA CARDOSO ESTEVES - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA FREITAG BENCKE (AUTOR)

10/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 41 - Movimentado por: PAULA CARDOSO ESTEVES - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

10/07/2024, 14:49

Conclusos para julgamento - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: PAULA CARDOSO ESTEVES

26/01/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

16/01/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

15/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: TATIANA CORREA DA SILVA - ESTAGIÁRIO

13/12/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE - Refer. ao Evento 34 - Movimentado por: ANA LUCIA TRAUTENMULLER - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA FREITAG BENCKE (AUTOR)

05/12/2023, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

25/11/2023, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: CRISTIANE CAVALCANTI VERDI - PROCURADOR

24/11/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

16/11/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - Refer. ao Evento 29 - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

25/10/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - Refer. ao Evento 29 - Movimentado por: REJANE MARIA POLITOWSKI UZEIKA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA FREITAG BENCKE (AUTOR)

25/10/2023, 16:00

Juntada de Petição - Movimentado por: EVANDRO ROCCHI - PERITO

25/10/2023, 11:56

Juntada de Petição - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

13/10/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

26/07/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

26/07/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: EDGAR DENER RODRIGUES - PROCURADOR

25/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: EDGAR DENER RODRIGUES - PROCURADOR

25/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: TATIANA CORREA DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA FREITAG BENCKE (AUTOR)

20/07/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: TATIANA CORREA DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

20/07/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: TATIANA CORREA DA SILVA - ESTAGIÁRIO

20/07/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -

24/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: FELIPE GUIZZARDI - PROCURADOR

01/06/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: FELIPE GUIZZARDI - PROCURADOR

01/06/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: EVANDRO ROCCHI - PERITO

01/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: TATIANA CORREA DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EVANDRO ROCCHI (PERITO)

30/05/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

30/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

30/05/2023, 15:36

Juntada de Petição - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

30/05/2023, 15:33

Decisão interlocutória - Movimentado por: EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MAGISTRADO - Responsável: EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA

26/05/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA FREITAG BENCKE (AUTOR)

26/05/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

26/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA LUCIA TRAUTENMULLER - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: SUCILENE ENGLER AUDINO

05/05/2023, 09:18

Recebimento - 50232904820214049999 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

19/05/2022, 17:15

Transitado em Julgado

19/05/2022, 17:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

19/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/05/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/04/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/04/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 17:59

Juntado(a)

22/04/2022, 15:12

Remetidos os Autos - GAB64 -> ST6

22/04/2022, 15:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/04/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 14:00</b>

30/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANA FREITAG BENCKE ADVOGADO: LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de março de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5023290-48.2021.4.04.9999/RS (Pauta: 446) RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

30/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 446

29/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS065756 - LUIS ALBERTO BAUER para RS120313 - SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN) - Movimentado por: LUIS ALBERTO BAUER - ADVOGADO

16/03/2022, 16:06

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 03/12/2021

03/12/2021, 02:00

Ato Ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50232904820214049999 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

02/12/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2021

02/12/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: ANA LUCIA TRAUTENMULLER - DIRETOR DE SECRETARIA

02/12/2021, 13:50

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

26/10/2021, 18:48

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: DIGITALIZAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

26/10/2021, 18:48

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC - Movimentado por: SERGIO MELO DE MOURA - SERVIDOR DE DISTRIBUIÇÃO (TJRS)

06/10/2021, 13:27

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: ANA LUCIA TRAUTENMULLER - DIRETOR DE SECRETARIA

11/08/2021, 09:32

SENTENÇA

•10/07/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:12

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 15:54

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

•26/10/2021, 18:48

SENTENÇA

•26/10/2021, 18:48