Apelação Cível 5023288-89.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 28.863,01

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

REDE AVANT II COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS 057167·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS 054063·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

26/10/2022, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2022

26/10/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/10/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/09/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/09/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/09/2022, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/09/2022, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/09/2022, 15:43

Negado seguimento a Recurso Especial

15/09/2022, 15:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/09/2022, 15:36

Não conhecido o recurso

15/09/2022, 15:36

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

26/10/2022, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2022

26/10/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/10/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2022, 15:36

26/09/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/09/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/09/2022, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/09/2022, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/09/2022, 15:43

Negado seguimento a Recurso Especial

15/09/2022, 15:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/09/2022, 15:36

Não conhecido o recurso

15/09/2022, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/08/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/08/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/08/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/08/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/08/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/08/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/08/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/07/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/07/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/07/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/07/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 08:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/07/2022, 15:38

Recurso Especial não admitido

21/07/2022, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/07/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/05/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/05/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 16:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/05/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/05/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/04/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/04/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/04/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:25

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 72

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

02/03/2022, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/02/2022, 15:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/02/2022, 15:27

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/04/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/03/2021, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/03/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2021, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2021, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/03/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/03/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/02/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/02/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

12/02/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/02/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

24/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/12/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/12/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/12/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/12/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/12/2020, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/12/2020, 12:18

Juntada de Petição

10/12/2020, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/12/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/12/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2020, 18:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2020, 17:50

Recurso Especial não admitido

07/12/2020, 17:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2020, 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/12/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/12/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38

09/11/2020, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/11/2020, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/11/2020, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/11/2020, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/11/2020, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/10/2020, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/09/2020, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/09/2020, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/09/2020, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/09/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/09/2020, 00:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/09/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2020<br>Período da sessão: <b>16/09/2020 00:00 a 23/09/2020 16:00</b>

04/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 431

03/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2020, 15:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

19/08/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/08/2020, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/08/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/08/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/07/2020, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/07/2020, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 162

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/06/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/06/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/06/2020, 02:16

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/07/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:25

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2020, 12:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2020, 15:39

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/07/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:25

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2020, 12:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2020, 15:39

DECISÃO STJ/STF

•18/08/2020, 15:39

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19