Apelação / Remessa Necessária 5092717-70.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 186.540,36

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

POSTO NONEMACHER BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS 057167·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

19/04/2023, 18:23

Recebidos os autos do STJ

19/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/12/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/11/2022, 17:25

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/11/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/10/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2022, 18:39

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

19/04/2023, 18:23

Recebidos os autos do STJ

19/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/12/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/11/2022, 17:25

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:47

17/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/11/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/10/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/09/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/09/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/09/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/09/2022, 15:46

Recurso Especial não admitido

15/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/07/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/07/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/07/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/07/2022, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/07/2022, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/07/2022, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/07/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/07/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/06/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/06/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/06/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/06/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 08:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/06/2022, 13:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/06/2022, 13:37

Não conhecido o recurso

14/06/2022, 13:37

Negado seguimento a Recurso Especial

14/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/06/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/06/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/05/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/05/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/05/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/04/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/04/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/04/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 113

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

24/02/2022, 13:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/02/2022, 21:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/02/2022, 21:21

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/04/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/03/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/03/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/03/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/03/2021, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2021, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/02/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/02/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/02/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/02/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/02/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/02/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/02/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/12/2020, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/12/2020, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:56

Juntada de Petição

09/12/2020, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/12/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/12/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/12/2020, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/12/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2020, 18:15

Recurso Especial não admitido

07/12/2020, 17:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2020, 17:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2020, 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/12/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/12/2020, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

05/11/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/11/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2020, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/11/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2020, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/10/2020, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/10/2020, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/10/2020, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/09/2020, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/09/2020, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/09/2020, 00:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/09/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2020<br>Período da sessão: <b>16/09/2020 00:00 a 23/09/2020 16:00</b>

04/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 436

03/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2020, 15:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/08/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/08/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/08/2020, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/07/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/07/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 152

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

01/07/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/07/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/07/2020, 12:34

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 17:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/06/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/06/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:26

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2022, 15:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/06/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/06/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/06/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:26

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 18:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2020, 17:50

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

DECISÃO STJ/STF

•24/08/2020, 10:31

DECISÃO STJ/STF

•24/08/2020, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/08/2020, 21:09

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19