Apelação Cível 5018084-76.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 24.599,03

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Partes do Processo

GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC 046240·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

31/05/2022, 17:57

Transitado em Julgado

31/05/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/05/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/05/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/05/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/05/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/05/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

31/05/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/05/2022, 12:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/05/2022, 11:58

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

31/05/2022, 17:57

Transitado em Julgado

31/05/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/05/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/05/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 11:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/05/2022, 11:58

31/05/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/05/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/05/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

31/05/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/05/2022, 12:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/05/2022, 11:58

Negado seguimento a Recurso Especial

30/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/05/2022, 17:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/05/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

19/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/04/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/04/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:36

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 340

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

06/12/2021, 13:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/12/2021, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/12/2021, 14:28

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

01/12/2021, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/03/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/03/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/03/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/03/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

29/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/03/2021, 13:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/03/2021, 13:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

25/03/2021, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/03/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/03/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/03/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2021, 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

25/03/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/03/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

05/03/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:31

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:04)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 490

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/01/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/01/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/01/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/01/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/01/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

12/01/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/01/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

16/11/2020, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54

08/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/11/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/11/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/10/2020, 17:40

Recurso Especial não admitido

28/10/2020, 17:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/10/2020, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/10/2020, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

28/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

05/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/09/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/09/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/09/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/09/2020, 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

10/08/2020, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/07/2020, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/07/2020, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 110

03/07/2020, 15:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

01/06/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/05/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

11/05/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

11/05/2020, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/05/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2020, 13:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/05/2020, 18:49

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

04/05/2020, 16:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 04/05/2020 16:00</b>

14/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1583

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

19/03/2020, 17:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1558

19/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/03/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/02/2020, 12:07

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 19:17

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:02

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:37

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:00

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 11:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/05/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 13:02

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:37

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:00

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19

ACÓRDÃO

•10/05/2020, 18:49

EXTRATO DE ATA

•04/05/2020, 16:39