Apelação / Remessa Necessária 5029644-18.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

10/05/2022, 10:33

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2022

10/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/05/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/05/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Negado seguimento a Recurso Especial

04/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/05/2022, 18:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/04/2022, 12:28

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

10/05/2022, 10:33

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2022

10/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/05/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:36

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/05/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Negado seguimento a Recurso Especial

04/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

02/05/2022, 18:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/04/2022, 12:28

Juntada de Petição

27/04/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/04/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2022, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/04/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/04/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/04/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/04/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:36

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 367

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/10/2021, 14:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 14:53

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

30/09/2021, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 15:20

Juntada de Petição

10/08/2021, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/04/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/04/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/03/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2021, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/03/2021, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2021, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/03/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/03/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/03/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/03/2021, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2021, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/03/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2021, 19:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:39)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 377

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/11/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/11/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/11/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/11/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/11/2020, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/11/2020, 00:09

Juntada de Petição

16/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/11/2020, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/09/2020, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/09/2020, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/09/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/09/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/09/2020, 19:03

Recurso Especial não admitido

28/09/2020, 18:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/09/2020, 18:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2020, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/09/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/09/2020, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/09/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/09/2020, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2020, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/09/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/09/2020, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/07/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/07/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 74

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/06/2020, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/06/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

30/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/05/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/05/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/05/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/05/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 15:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/05/2020, 19:14

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/05/2020, 16:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 860

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/03/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/03/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/03/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 14:22

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/09/2020, 18:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2020, 18:46

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:48

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 17:59

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/05/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:32

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2020, 14:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/09/2020, 18:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2020, 18:46

DECISÃO STJ/STF

•18/09/2020, 19:48

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 17:59

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/06/2020, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2020, 16:26

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 19:14

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 16:26