Apelação / Remessa Necessária 5073060-54.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 960.759,40

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GASPARIN & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR 042748·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR 042748·CPF·Representa: Réu

LISIANE JUSTI

OAB/PR 061723·CPF·Representa: Réu

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR 034976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

29/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025

29/01/2025, 16:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/01/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

23/01/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

12/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/01/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/01/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 15:14

Sentença confirmada - por unanimidade

18/12/2024, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

29/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025

29/01/2025, 16:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/01/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

23/01/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:47

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

12/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/01/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/01/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 12:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 15:14

Sentença confirmada - por unanimidade

18/12/2024, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1404

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para julgamento de retratação

25/11/2024, 06:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

22/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/09/2024, 11:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

18/09/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/09/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/08/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/08/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/08/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2024, 16:57

Remetidos os Autos - VICE -> SE1

22/08/2024, 15:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> VICE

22/08/2024, 12:01

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SE1 -> GAB22

11/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos - VICE -> SE1

11/07/2024, 13:51

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> VICE

08/07/2024, 13:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SE1 -> GAB13

08/07/2024, 11:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

06/07/2024, 21:00

Julgado improcedente o pedido - por maioria

04/07/2024, 16:33

Juntada de Petição

25/06/2024, 10:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2024<br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b>

18/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/06/2024 00:00 a 04/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 27

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2024, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2024, 14:38

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

21/09/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/09/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/09/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/09/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2023, 13:42

Juntada de Petição

18/09/2023, 17:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/08/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/08/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/08/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/08/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:23

Indeferido o pedido

07/08/2023, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 14:43

Juntada de Petição

27/07/2023, 14:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/06/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/06/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/05/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/05/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/05/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/05/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/05/2022, 12:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/05/2022, 11:42

Recurso Especial sobrestado

30/05/2022, 11:42

Negado seguimento a Recurso Especial

30/05/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

25/05/2022, 17:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/05/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/04/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/04/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/04/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:48

Juntada de Petição

05/04/2022, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 383

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

22/02/2022, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/02/2022, 13:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/02/2022, 13:57

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/04/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/03/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/03/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 09:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 18:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 18:49

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/02/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/02/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 56

24/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/12/2020, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/12/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/12/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/12/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/12/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/12/2020, 11:43

Juntada de Petição

14/12/2020, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2020, 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/12/2020, 16:36

Recurso Especial Admitido

11/12/2020, 15:21

Recurso Especial não admitido

11/12/2020, 15:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/12/2020, 15:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/12/2020, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/12/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/12/2020, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/11/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2020, 16:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/10/2020, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/09/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/09/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/09/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/09/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/09/2020, 00:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

23/09/2020, 16:22

Juntada de Petição

15/09/2020, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2020<br>Período da sessão: <b>16/09/2020 00:00 a 23/09/2020 16:00</b>

04/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 434

03/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2020, 15:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

27/08/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/08/2020, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/07/2020, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/07/2020, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/07/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/07/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 155

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/06/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/06/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/06/2020, 01:09

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 14:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2024, 21:52

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 21:00

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/05/2022, 11:42

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 18:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/12/2020, 11:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/12/2020, 15:21

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2024, 21:52

ACÓRDÃO

•06/07/2024, 21:00

EXTRATO DE ATA

•04/07/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/05/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/05/2022, 11:42

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 18:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/12/2020, 11:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/12/2020, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/12/2020, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/12/2020, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/12/2020, 15:21

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/08/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19