Apelação / Remessa Necessária 5057652-57.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 343.305,45

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

POPHOUSE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DILLION ARPIS BRAZ FERREIRA

OAB/PR 068291·CPF·Representa: Autor

MIRIAM RANALLI

OAB/PR 068139·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

24/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/12/2022, 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

12/12/2022, 15:32

Recebidos os autos - PRCTB02 -> TRF4

07/12/2022, 14:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/12/2022, 14:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

22/08/2022, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2022

22/08/2022, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/08/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/08/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/08/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/08/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 12:12

Todas as movimentações(143)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

24/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/12/2022, 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

12/12/2022, 15:32

Recebidos os autos - PRCTB02 -> TRF4

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/08/2022, 13:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/08/2022, 13:32

07/12/2022, 14:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/12/2022, 14:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

22/08/2022, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2022

22/08/2022, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/08/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/08/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/08/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/08/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/08/2022, 13:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/08/2022, 13:32

Negado seguimento a Recurso Especial

01/08/2022, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

29/07/2022, 01:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/07/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/06/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/06/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2022, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/06/2022, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 19:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1492

03/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/05/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/04/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/04/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 575

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

03/02/2022, 12:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/02/2022, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

24/01/2022, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/05/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/05/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/05/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/05/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/05/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/05/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/04/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/03/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/03/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/03/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Juntada de Petição

23/03/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/03/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

22/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/03/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/03/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/03/2021, 19:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/03/2021, 18:57

Recurso Especial não admitido

11/03/2021, 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/03/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/03/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/02/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/02/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/02/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/02/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/01/2021, 17:12

Recurso Especial Admitido

28/01/2021, 17:03

Recurso Extraordinário sobrestado

28/01/2021, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/01/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/01/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/12/2020, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

16/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/11/2020, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/11/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2020, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2020, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2020, 05:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/10/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/10/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/10/2020, 23:17

Juntada de Petição

01/10/2020, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

10/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/08/2020, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/08/2020, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2020, 20:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/08/2020, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2020<br>Período da sessão: <b>19/08/2020 00:00 a 26/08/2020 16:00</b>

07/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 874

06/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/08/2020, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/07/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/07/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/07/2020, 23:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 16

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/06/2020, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/06/2020, 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 12:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

15/06/2020, 11:27

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/06/2020, 16:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 08/06/2020 16:00</b>

21/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 336

20/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2020, 15:53

Julgamento - Retirado de Pauta

20/05/2020, 10:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 2888

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/04/2020, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/03/2020, 17:55

Distribuído por prevenção - Número: 50050596520194040000

24/03/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 11:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 11:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 18:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 18:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/01/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 17:03

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 15:22

Todos os documentos(22)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/08/2022, 13:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/08/2022, 13:32

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 19:50

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 11:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 11:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/03/2021, 18:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/03/2021, 18:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/01/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 17:03

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2020, 15:22

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 20:25

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 16:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/07/2020, 13:27

DECISÃO STJ/STF

•06/07/2020, 13:27

DECISÃO STJ/STF

•06/07/2020, 13:27

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 11:27

EXTRATO DE ATA

•08/06/2020, 16:22