Apelação / Remessa Necessária 5002543-64.2019.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 65.698,35

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRASILTEC AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCRSL01

10/06/2022, 09:37

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2022

10/06/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/06/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/06/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/06/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/06/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/06/2022, 14:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/06/2022, 14:02

Negado seguimento a Recurso Especial

06/06/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/05/2022, 21:52

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCRSL01

10/06/2022, 09:37

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2022

10/06/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/06/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/06/2022, 14:02

07/06/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/06/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/06/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/06/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/06/2022, 14:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/06/2022, 14:02

Negado seguimento a Recurso Especial

06/06/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

31/05/2022, 21:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/05/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/05/2022, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/05/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/04/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/04/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2022, 15:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/04/2022, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Período da sessão: <b>08/04/2022 00:00 a 20/04/2022 13:00</b>

30/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 608

29/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento de retratação

07/10/2021, 11:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/10/2021, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

04/10/2021, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 17:12

Juntada de Petição

30/08/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/04/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/04/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2021, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/04/2021, 16:23

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

23/04/2021, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

05/04/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/04/2021, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/04/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/03/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/03/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/03/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/03/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/03/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/03/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/03/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:11

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/03/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/03/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/02/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/02/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2021, 15:57

Juntada de Petição

08/02/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/02/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/11/2020, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/11/2020, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2020, 17:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/11/2020, 16:14

Recurso Especial não admitido

25/11/2020, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/11/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/11/2020, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/10/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/10/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2020, 11:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/10/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/10/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/09/2020, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/09/2020, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/09/2020, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2020, 20:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/08/2020, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2020<br>Período da sessão: <b>19/08/2020 00:00 a 26/08/2020 16:00</b>

07/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 902

06/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/08/2020, 14:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

03/07/2020, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

17/06/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/06/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

17/06/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/06/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 19:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

15/06/2020, 11:25

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

08/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 08/06/2020 16:00</b>

21/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 407

20/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2020, 15:53

Julgamento - Retirado de Pauta

20/05/2020, 10:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 2902

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/04/2020, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/04/2020, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/04/2020, 01:59

Distribuído por sorteio

16/04/2020, 19:36

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:42

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:11

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO STJ/STF

•15/10/2020, 10:17

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 20:26

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/06/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 15:42

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:11

DECISÃO STJ/STF

•08/02/2021, 10:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO/DESPACHO

•08/02/2021, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2020, 16:14

DECISÃO STJ/STF

•15/10/2020, 10:17

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 20:26

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 16:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/07/2020, 16:45

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:45

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:45

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 11:25

EXTRATO DE ATA

•08/06/2020, 16:23