Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020218-84.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.A

CNPJ

Autor

UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO RECEITA FEDERAL EM FLORIANOPOLIS - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN

OAB/SC 028424·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA

OAB/SC 041106·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN

OAB/SC 028424·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA

OAB/SC 041106·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/01/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/01/2026, 17:42

Decisão interlocutória

08/01/2026, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 14:36

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2024, 10:08

04/02/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/01/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/01/2026, 17:42

Decisão interlocutória

08/01/2026, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 14:36

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/11/2025, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2025, 14:33

Juntada de Petição

03/07/2025, 17:16

Juntada de Petição

22/11/2024, 11:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50253241520244040000/TRF

22/10/2024, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50253241520244040000/TRF

15/10/2024, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/07/2024, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50253241520244040000/TRF

31/07/2024, 08:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 50253241520244040000/TRF

29/07/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.A - EXCLUÍDA

03/06/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/05/2024, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/04/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/03/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/02/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/02/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/02/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/02/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/02/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/02/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/02/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/02/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 14:56

Decisão interlocutória

10/02/2024, 10:08

Juntada de Petição

07/09/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/04/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/04/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/03/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/03/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:35

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

31/03/2023, 13:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

31/03/2023, 13:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

31/03/2023, 13:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

31/03/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/02/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/02/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/02/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/02/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/02/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/02/2023, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 19:30

Determinada a intimação

08/02/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 19:57

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50202188420164047200

15/12/2022, 19:05

Juntada de Petição

25/11/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LIVIO GOELLNER GORON APELADO: SOCIMED SERVICOS HOSPITALARES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) ADVOGADO: RENATA CAETANO GÓES ULYSSÉA (OAB SC028424) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5020218-84.2016.4.04.7200/SC (Pauta: 623) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

30/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 12:39

Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

20/03/2018, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/03/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

25/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2018, 12:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

15/02/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/02/2018, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/01/2018, 11:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 15:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

02/01/2018, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/12/2017, 16:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44 e 45

26/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

16/11/2017, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/11/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/11/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/11/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/11/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/11/2017, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/11/2017, 14:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

16/11/2017, 14:44

Autos com Juiz para Sentença

14/06/2017, 09:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

14/06/2017, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/06/2017, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/06/2017, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/06/2017, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33

22/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 17:39

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

12/05/2017, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 17:39

Autos com Juiz para Sentença

28/11/2016, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/11/2016, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2016, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/11/2016, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

27/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2016, 16:06

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

14/10/2016, 13:55

Autos com Juiz para Sentença

04/10/2016, 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/10/2016, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/10/2016, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/10/2016, 09:12

Juntada de Petição

01/10/2016, 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

01/10/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/09/2016, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/09/2016, 15:33

Juntada de Petição

06/09/2016, 09:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 01/09/2016

06/09/2016, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2016, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2016, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/09/2016, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/09/2016, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2016, 13:33

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

02/09/2016, 17:29

Juntada de Petição

01/09/2016, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2016, 18:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/08/2016, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 19:30

SENTENÇA

•16/11/2017, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 17:29