Execução Fiscal 5021249-89.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.767,38

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF de Curitiba

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA - CRMV/PR

CNPJ

Autor

LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSEANE PEREIRA DE SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO

OAB/PR 036961·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 12:56

Transitado em Julgado

26/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/02/2024, 23:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEANE PEREIRA DE SALES)

05/02/2024, 11:09

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

05/02/2024, 11:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

05/02/2024, 11:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)

05/02/2024, 11:09

Juntado(a)

04/02/2024, 20:24

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

01/02/2024, 18:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/01/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 19:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2023, 19:54

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:20

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

11/06/2024, 12:56

Transitado em Julgado

26/03/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/02/2024, 23:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEANE PEREIRA DE SALES)

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 17:01

05/02/2024, 11:09

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

05/02/2024, 11:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

05/02/2024, 11:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)

05/02/2024, 11:09

Juntado(a)

04/02/2024, 20:24

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

01/02/2024, 18:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/01/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 19:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2023, 19:54

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/05/2023, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/04/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 17:32

Juntado(a)

22/03/2023, 17:31

Despacho

22/02/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/11/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

26/09/2022, 16:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)

26/09/2022, 16:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEANE PEREIRA DE SALES)

26/09/2022, 16:26

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

26/09/2022, 16:26

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

23/09/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/09/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

31/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:41

Juntado(a)

10/08/2022, 13:40

Juntada de certidão

08/08/2022, 16:14

Despacho

08/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 13:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSEANE PEREIRA DE SALES)

05/08/2022, 13:24

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

05/08/2022, 13:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)

05/08/2022, 13:24

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

02/08/2022, 18:53

Juntada de certidão

02/08/2022, 18:52

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:23

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2022

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR EXECUTADO: LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: ROSEANE PEREIRA DE SALES EDITAL Nº 700011927272 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5021249-89.2018.4.04.7000, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRMV/PR contra LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e ROSEANE PEREIRA DE SALES, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, CPF: 017.504.319-12 e ROSEANE PEREIRA DE SALES, CPF: 021.712.419-42, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 12235, no valor de R$ 7.854,65, em 11/2021, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisão proferida no evento 79, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021249-89.2018.4.04.7000/PR

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2022

30/03/2022, 12:43

Expedição de Edital - citação

21/03/2022, 15:58

Juntada de certidão

18/03/2022, 19:07

Juntado(a)

08/03/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/03/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 15:09

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/12/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/08/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 19:15

Despacho

20/07/2021, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 20:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/06/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 22:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2021, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/05/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 23:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

03/03/2021, 18:26

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

03/03/2021, 18:26

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

03/03/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/02/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 18:16

Despacho

24/11/2020, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2020, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/11/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 22:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2020, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/09/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/07/2020, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

17/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 14:08

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(LKZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA)

28/04/2020, 09:37

Remessa Interna - PRCTBCECON -> PRCTB15

28/04/2020, 09:37

Remessa Interna - PRCTB15 -> PRCTBCECON

27/04/2020, 19:45

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/02/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 13:01

Juntada de certidão

14/11/2019, 19:24

Disponibilização de Edital - no dia 22/08/2019

22/08/2019, 00:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/08/2019

20/08/2019, 18:22

Expedido Edital - citação

16/08/2019, 20:11

Juntado(a)

23/07/2019, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/07/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

24/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

13/05/2019, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

15/04/2019, 12:10

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

27/03/2019, 16:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

25/03/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2019, 15:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/01/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/01/2019, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

01/12/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/11/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/11/2018, 23:59

Juntada de certidão

24/10/2018, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2018, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/10/2018, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2018, 17:47

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

30/08/2018, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/08/2018, 11:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

30/06/2018, 11:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2018, 18:20

Ato Ordinatório

14/06/2018, 18:20

Lavrada Certidão

14/06/2018, 17:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/06/2018, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2018, 12:51

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 23,83 em 24/05/2018

29/05/2018, 08:47

Distribuído por dependência - Número: 50065348120144047000

22/05/2018, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 16:10

CERTIDÃO

•10/06/2021, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2019, 18:52

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•31/01/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 16:10

CERTIDÃO

•10/06/2021, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2019, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2018, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2018, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2018, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2018, 12:26