Execução Fiscal 5011456-29.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.115.201,06

Órgão julgador

Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JULIO CESAR GIOVANNETTI NETTO

CPF

Reu

JULIO CESAR GIOVANNETTI NETTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS D ALCANTARA SCHMITT

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição

13/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:02

Juntado(a)

05/05/2026, 12:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/02/2026, 21:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB15F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

03/02/2026, 21:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO CESAR GIOVANNETTI NETTO)

29/01/2026, 17:38

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

29/01/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 16:12

Juntada de Petição

28/01/2026, 09:26

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

23/01/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:50

Despacho

23/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

13/05/2026, 17:28

Juntada de Petição

13/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:02

Juntado(a)

05/05/2026, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/02/2026, 21:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRCTB15F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

03/02/2026, 21:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIO CESAR GIOVANNETTI NETTO)

29/01/2026, 17:38

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

29/01/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 16:12

Juntada de Petição

28/01/2026, 09:26

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

23/01/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:50

Despacho

23/01/2026, 15:50

Juntada de Petição

21/01/2026, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/01/2026, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Despacho

16/01/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição

15/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2025, 00:04

Juntada de Petição

10/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/09/2025, 15:01

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:41

Juntado(a)

24/09/2025, 13:26

Juntado(a)

24/09/2025, 13:03

Juntada de Petição

16/09/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/09/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:52

Juntado(a)

08/07/2025, 13:00

Juntado(a)

27/03/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/01/2025, 15:29

Juntada de Petição

23/01/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:32

Despacho

22/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/08/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/08/2024, 15:41

Juntada de Petição

06/08/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/06/2024, 12:26

Juntada de Petição

20/06/2024, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 0581550 de 09/05/2024

10/05/2024, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:23

Despacho

02/04/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 16:43

Juntada de Petição

16/10/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

12/10/2023, 01:01

Juntado(a)

06/09/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/08/2023, 14:22

Juntada de Petição

17/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 22:44

Juntado(a)

16/08/2023, 22:43

Juntado(a)

04/08/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:58

Despacho

18/07/2023, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/02/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/11/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 19:57

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

21/11/2022, 15:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA.)

21/11/2022, 15:13

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

14/11/2022, 17:54

Juntada de certidão

14/11/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/09/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 19:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 19:09

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2022

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA. EDITAL Nº 700011927143 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO FEDERAL DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5011456-29.2018.4.04.7000, movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA., constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA., CNPJ: 13.941.761/0001-90, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 9041702631260, no valor de R$ 1.197.583,64, em 02/2020, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011456-29.2018.4.04.7000/PR

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2022

30/03/2022, 12:44

Expedição de Edital - citação

21/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

18/03/2022, 19:07

Juntado(a)

24/02/2022, 15:40

Juntada de Petição

24/02/2022, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

24/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

09/11/2021, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

01/10/2021, 18:09

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:18

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:57

Juntada de certidão

17/03/2021, 14:42

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 54

16/11/2020, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

22/10/2020, 12:28

Juntada de certidão

10/09/2020, 18:11

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

15/06/2020, 17:57

Juntada de certidão

04/06/2020, 18:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

13/04/2020, 21:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

13/04/2020, 21:05

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

27/02/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/02/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/02/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 18:13

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

20/01/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/01/2020, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2020, 18:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011457-14.2018.4.04.7000/PR

17/01/2020, 18:11

Juntada de certidão

17/01/2020, 18:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/01/2020, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2020, 19:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Autos com Juiz para Sentença - 10/01/2020 19:20:41)

10/01/2020, 19:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/01/2020, 19:20

Juntada de Petição

02/01/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

13/02/2019, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/02/2019, 09:58

Juntada de certidão

12/02/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2019, 14:35

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/02/2019, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/02/2019, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2019, 14:43

Despacho/Decisão - de Expediente

09/01/2019, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2019, 21:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/01/2019, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/01/2019, 09:32

Juntada de certidão

16/11/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

15/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 18:17

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/11/2018, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/10/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/09/2018, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2018, 09:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB15-2018/02059283<br/>(SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA. - ME)<br/>OBS: Negativa de Endereço

04/09/2018, 19:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB15-2018/02059283

15/08/2018, 11:41

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB15-2018/02059283<br/>(SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA. - ME)<br/>OBS: Negativa de Endereço

11/07/2018, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB15-2018/02059283

15/06/2018, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/05/2018, 11:39

Expedição de mandado - PRCTB15-2018/02059283<br/>(SERVICOS INOVADORES EM MIDIA LTDA. - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

29/05/2018, 18:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

16/05/2018, 21:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/04/2018, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/04/2018, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2018, 19:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/04/2018, 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2018, 20:04

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 09:10

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2020, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:08

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•05/11/2018, 18:16

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•10/09/2018, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 14:19