Apelação Cível 5004453-08.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5004453-08.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 0220/2019 Teor do ato: Primeiramente em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, razão assiste ao réu quanto à necessidade de retificação do valor. Como é sabido, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa observará o valor destas e daquelas. As parcelas vincendas, por sua vez, equivalerão a uma prestação anual. Do mesmo modo, na ação indenizatória, inclusive na fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido (art. 292, inciso V do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do valor da causa conforme parâmetros acima estabelecidos. Após, retifique-se o cadastro para constar o valor correto. A prejudicial de coisa julgada referente ao período especial anterior a 19.4.2005, deve ser afastada. Pois conforme cópia da sentença proferida nos autos nº 2005.72.02.050907-1, constata que não houve pedido ao período especial requerido. Acolho em parte a prejudicial de coisa julgada referente ao período rural. Uma vez que o processo nº 2005.72.02.050907-1 que tramitou na Justiça Federal, julgou improcedente o reconhecimento do período rural de 15.11.1969 a 6.11.1979. Sendo que a parte autora postula novamente o período compreendido entre essas datas. Diante disso, julgo extinto o período de 1.1.1975 a 6.11.1979 em decorrência da coisa julgada. Deve-se observar que a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é contada de forma regressiva a partir do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 9.5.2016 são devidas as parcelas vencidas a partir de 9.5.2011. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Observa-se da inicial que o autor postula o reconhecimento dos períodos de: a) 1.

14/08/2019, 18:01

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - Primeiramente em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, razão assiste ao réu quanto à necessidade de retificação do valor. Como é sabido, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa observará o valor destas e daquelas. As parcelas vincendas, por sua vez, equivalerão a uma prestação anual. Do mesmo modo, na ação indenizatória, inclusive na fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido (art. 292, inciso V do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do valor da causa conforme parâmetros acima estabelecidos. Após, retifique-se o cadastro para constar o valor correto. A prejudicial de coisa julgada referente ao período especial anterior a 19.4.2005, deve ser afastada. Pois conforme cópia da sentença proferida nos autos nº 2005.72.02.050907-1, constata que não houve pedido ao período especial requerido. Acolho em parte a prejudicial de coisa julgada referente ao período rural. Uma vez que o processo nº 2005.72.02.050907-1 que tramitou na Justiça Federal, julgou improcedente o reconhecimento do período rural de 15.11.1969 a 6.11.1979. Sendo que a parte autora postula novamente o período compreendido entre essas datas. Diante disso, julgo extinto o período de 1.1.1975 a 6.11.1979 em decorrência da coisa julgada. Deve-se observar que a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é contada de forma regressiva a partir do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 9.5.2016 são devidas as parcelas vencidas a partir de 9.5.2011. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Observa-se da inicial que o autor postula o reconhecimento

27/06/2019, 15:17

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST9 -> GAB91

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Período da sessão: <b>28/06/2023 00:00 a 05/07/2023 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Recebidos os autos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)