Cumprimento de sentença 5014770-71.2014.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 18.985,72

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/07/2024, 17:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAX04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

19/07/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/06/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/06/2024, 09:22

Determinada a intimação

18/06/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/02/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2024, 19:32

Indeferido o pedido

10/02/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 10:55

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

13/05/2026, 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2025, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/07/2024, 17:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAX04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

19/07/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:08

PETIÇÃO

•16/02/2024, 11:04

21/06/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/06/2024, 09:22

Determinada a intimação

18/06/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/02/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2024, 19:32

Indeferido o pedido

10/02/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123

26/10/2023, 19:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

24/10/2023, 16:45

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

21/10/2023, 09:59

Decisão interlocutória

19/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2023, 23:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER)

30/07/2023, 17:02

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSCAX04

30/07/2023, 17:02

Remetidos os Autos - RSCAX04 -> RSPOACECON

20/07/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/04/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/04/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER)

09/04/2023, 16:55

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSCAX04

09/04/2023, 16:55

Juntado(a)

08/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos - RSCAX04 -> RSPOACECON

01/03/2023, 14:27

Despacho

27/02/2023, 05:19

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/09/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/09/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:27

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSCAX04

09/09/2022, 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER)

09/09/2022, 13:32

Remetidos os Autos - RSCAX04 -> RSPOACECON

05/09/2022, 15:39

Despacho

01/09/2022, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/07/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/07/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:21

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2022

31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER EDITAL Nº 710014788171 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 (quinze) dias (artigo 257, III do CPC) O Juiz Federal José Ricardo Pereira, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital que, perante este Juízo, situado na Rua Dr. Montaury, nº 241, 3° andar, Bairro Madureira, nesta cidade de Caxias do Sul - RS, tramita o processo movido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de: ELDRO JOSE DORNELLES BAUMGARTNER, CPF: 286.542.930-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, fica INTIMADO da decisão proferida no bojo da presente lide e também o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, para pagar a importância de R$ 4.752,05 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), no prazo de 15 dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Fica intimado(a), inclusive, para constituir advogado nos autos. EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 24/03/2022. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014770-71.2014.4.04.7113/RS

31/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2022

30/03/2022, 14:24

Expedição de Edital - intimação

30/03/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/02/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:28

Despacho

09/02/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/01/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/01/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

12/01/2022, 09:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

11/01/2022, 14:37

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

14/12/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/11/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/11/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

08/11/2021, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/09/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/09/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

19/08/2021, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/08/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/06/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/04/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/04/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 18:07

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/04/2021, 18:00

Despacho

13/04/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 14:34

Juntada de Petição

12/03/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2021, 18:59

Despacho

11/02/2021, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/12/2020, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/10/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/10/2020, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 09:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX04 Número: 50147707120144047113

25/09/2020, 19:12

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSBGO01S para RSCAX04F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

15/05/2019, 12:25

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

01/04/2016, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/03/2016, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/03/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/02/2016, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/02/2016, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/02/2016, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/02/2016, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/02/2016, 09:05

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

21/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

18/12/2015, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/12/2015, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/12/2015, 16:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

10/12/2015, 18:35

Autos com Juiz para Sentença

20/11/2015, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/11/2015, 20:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

16/11/2015, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2015, 13:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/10/2015, 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2015, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/08/2015, 15:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

06/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

30/06/2015, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

30/06/2015, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2015, 16:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2015, 16:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/05/2015, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2015, 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

16/04/2015, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/04/2015, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/02/2015, 23:59

Juntada de Petição

23/02/2015, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/02/2015, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/02/2015, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2015, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2015, 16:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/01/2015, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2014, 17:50

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 00010982820074047113

04/11/2014, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 08:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2020, 09:17

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:08

PETIÇÃO

•16/02/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 05:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 08:14

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2020, 09:17

SENTENÇA

•10/12/2015, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2015, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2015, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 18:15