Apelação / Remessa Necessária 5004580-43.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

ALESSANDRA NESKE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA DIAS FERREIRA

OAB/RS 076951·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA SELLI MACHADO

OAB/RS 094530·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

18/07/2023, 19:00

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

18/07/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/07/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/07/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/06/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 16:05

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2023, 16:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

31/05/2023, 19:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/05/2023, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Período da sessão: <b>23/05/2023 00:00 a 30/05/2023 16:00</b>

12/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 215

11/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2023, 15:01

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

18/07/2023, 19:00

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

18/07/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/07/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/07/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Documentos

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 19:37

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 19:24

28/06/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2023, 16:05

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/06/2023, 16:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

31/05/2023, 19:37

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/05/2023, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Período da sessão: <b>23/05/2023 00:00 a 30/05/2023 16:00</b>

12/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 215

11/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:49

Juntada de Petição

24/05/2022, 16:50

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 01/04/2022

01/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALESSANDRA NESKE ADVOGADO: Cristina Dias Ferreira APELANTE: ALESSANDRA NESKE ADVOGADO: Graziela Selli Machado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004580-43.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50000909020188210143/RS) RELATOR: FRANCISCO DONIZETE GOMES

01/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2022

31/03/2022, 19:05

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: CARLA CORREA RAVANELLO - ESTAGIÁRIO

31/03/2022, 16:39

Alterado o assunto processual - Movimentado por: CARLA CORREA RAVANELLO - ESTAGIÁRIO

31/03/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

29/03/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

29/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento: 49 - Movimentado por: CARLA CORREA RAVANELLO - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

24/03/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

24/03/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANDERSON DE MELLO MACHADO - PROCURADOR

02/03/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: ANDERSON DE MELLO MACHADO - PROCURADOR

02/03/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: GUSTAVO DANIEL SUSIN - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

22/02/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: GUSTAVO DANIEL SUSIN - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

22/02/2022, 14:05

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: GUSTAVO DANIEL SUSIN - MAGISTRADO - Responsável: GUSTAVO DANIEL SUSIN

22/02/2022, 14:05

Conclusos para julgamento - Movimentado por: AMANDA LAURA FERREIRA - ESTAGIÁRIO - Responsável: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI

17/12/2021, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MARCIO PARIS - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI

16/12/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

16/12/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

09/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

30/11/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

30/11/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: MARCIO PARIS - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

29/11/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Movimentado por: MARCIO PARIS - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

29/11/2021, 17:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Movimentado por: MARCIO PARIS - DIRETOR DE SECRETARIA

29/11/2021, 17:08

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS076951 - CRISTINA DIAS FERREIRA para RS094530 - GRAZIELA SELLI MACHADO) - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

22/10/2021, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Movimentado por: USUÁRIO ROTINA FECHAMENTO CONTROLE PRAZO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

20/08/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo) - Movimentado por: EDUARDO ZUCHETTO CARNIEL - ESTAGIÁRIO

21/05/2021, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

29/04/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

29/04/2021, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica. - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

29/04/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: LAIS MAINARDI BRANDAO - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

13/04/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: LAIS MAINARDI BRANDAO - ESTAGIÁRIO

13/04/2021, 15:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Movimentado por: LAIS MAINARDI BRANDAO - ESTAGIÁRIO

13/04/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

08/03/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

08/03/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: NELSON PUNTEL - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

03/03/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: NELSON PUNTEL - DIRETOR DE SECRETARIA

03/03/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

17/02/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

17/02/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

15/02/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

15/02/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI - MAGISTRADO - Responsável: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI

12/02/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

12/02/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

12/02/2021, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LEILA LAERDES HERMES BERNARDY - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARCIA RITA DE OLIVEIRA MAINARDI

11/02/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: CRISTINA DIAS FERREIRA - ADVOGADO

11/02/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

07/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 2 - Movimentado por: LEILA LAERDES HERMES BERNARDY - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ALESSANDRA NESKE (AUTOR)

28/01/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: MICHELLI PFAFFENSELLER - PROCURADOR

18/01/2021, 14:05

Juntada de Petição - Movimentado por: MICHELLI PFAFFENSELLER - PROCURADOR

15/01/2021, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2021 - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/12/2020, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 15/02/2021 - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

15/12/2020, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2 - Movimentado por: NELSON PUNTEL - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:45 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

20/11/2020, 11:02

Juntada - Movimentado por: NELSON PUNTEL - DIRETOR DE SECRETARIA

20/11/2020, 11:02

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: LEILA LAERDES HERMES BERNARDY - DIRETOR DE SECRETARIA

10/11/2020, 08:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 19:05

SENTENÇA

•22/02/2022, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 13:20