Execução Fiscal 5013735-27.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5013735-27.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXECUTADO: JAILSON MARTINS DE ALMEIDA EDITAL Nº 700012314341 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Apartamento residencial n.º 73-A, do bloco "A", localizado no 7º andar do EDIFÍCIO PARQUES DOS PRINCÍPES, localizado na Avenida República Argentina, 2.534, com a área construída total ou correspondente de 155,50310 m2, com direito a uma vaga de estacionamento de um automóvel de porte médio. Imóvel matriculado sob n.º 58.484 no 6º CRI de Curitiba." Na reavaliação, realizada em 24/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avalidora o seguinte: "2. Localização e Características: Topografia-Nível/Rua: Plana; Zoneamento: EIXO ESTRUTURAL SUL; 3. Infra-estrutura: água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, calçada, transporte coletivo, pavimentação e comércio." Valor da reavaliação: R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 207.949,42, em 03/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Av. República Argentina, 2534, Ap 73-A, do bloco "A", Edifício Parque dos Príncipes, Portão, Curitiba-PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Dr Diogo Matte Amaro ou Mário Sérgio Ferreira de Souza. Proprietário(a) do(s) bem(ns): ZAM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ocupantes do imóvel - foram intimados os inquilinos do imóvel, Sra. Emanoelle Schoenberger Levy e seu cônjuge, Sr Edvan (evento 54, CERT6). Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-1 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, nos autos originários n.º 97.0021773-6, atuais autos eletrônicos n.º 5004304-61.2017.4.04.7000, em andamento na 5ª Vara Federal de Curitiba; 2) AV-2 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 28.842/1998; 3) R-3 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos originários de Execução Fiscal nº 2005.70.00.004221-3, atuais autos eletrônicos de Execução Fiscal n.º 5013735-27.2014.4.04.7000; 4) AV-4 - indisponiblidade do bem imóvel em razão do R-3; 5) R-5 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 40.758; 6) R-6 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 82.667/2009; 7) R-7 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 62.455/2005; 8) AV-8 - indisponibilidade de bens determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos n.º 10008167520175020005; 9) AV-9 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo doTrabalho Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo, nos autos n.º 00011166820155020023; 10) AV-10 - indisponibilidade de bens determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos n.º 10004252620185020019; 11) AV-11- indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10001919520175020084; 12) AV-12 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 00016659420125020472; 13) AV-13 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10002069220185020031; 14) AV-14 - indisponibilidade de bens determinada pela 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos n.º 10009418120175020057; 15) AV-15 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10018349120175020471; 16) AV-16 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10009033220205020003; 17) AV-17 - indisponibilidade de bens, determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10008060420175020014; 18) AV-18 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10010679820185020021; 19) AV-19 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10004165820175020006; 20) AV-20 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução em São Paulo, nos autos n.º 10016989620175020050; 21) AV-21 - indisponibilidade de bens determinada pela 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos n.º 10011247020185020072; 22) AV-22 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 00027876720145020054; 23) AV-23 - indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Região, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, autos n.º 10016057920185020089. Observação: hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R-5 da Matrícula n.º 39.582 (Registro anterior). Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 18/09/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação), a quem caberá promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013735-27.2014.4.04.7000/PR

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXECUTADO: JAILSON MARTINS DE ALMEIDA EDITAL Nº 700011997683 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2022 a 02 de maio de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Apartamento residencial n.º 73-A, do bloco "A", localizado no 7º andar do EDIFÍCIO PARQUES DOS PRINCÍPES, localizado na Avenida República Argentina, 2.534, com a área construída total ou correspondente de 155,50310 m2, com direito a uma vaga de estacionamento de um automóvel de porte médio. Imóvel matriculado sob n.º 58.484 no 6º CRI de Curitiba." Na reavaliação, realizada em 24/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avalidora o seguinte: "2. Localização e Características: Topografia-Nível/Rua: Plana; Zoneamento: EIXO ESTRUTURAL SUL; 3. Infra-estrutura: água, esgoto, energia elétrica, escola, iluminação pública, telefone, calçada, transporte coletivo, pavimentação e comércio." Valor da reavaliação: R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 207.949,42, em 03/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Av. República Argentina, 2534, Ap 73-A, do bloco "A", Edifício Parque dos Príncipes, Portão, Curitiba-PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Dr Diogo Matte Amaro ou Mário Sérgio Ferreira de Souza. Proprietário(a) do(s) bem(ns): ZAM EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ocupantes do imóvel - foram intimados os inquilinos do imóvel, Sra. Emanoelle Schoenberger Levy e seu cônjuge, Sr Edvan (evento 54, CERT6). Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-1 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, nos autos originários n.º 97.0021773-6, atuais autos eletrônicos n.º 5004304-61.2017.4.04.7000, em andamento na 5ª Vara Federal de Curitiba; 2) AV-2 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 28.842/1998; 3) R-3 - penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos originários de Execução Fiscal nº 2005.70.00.004221-3, atuais autos eletrônicos de Execução Fiscal n.º 5013735-27.2014.4.04.7000; 4) AV-4 - indisponiblidade do bem imóvel em razão do R-3; 5) R-5 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 40.758; 6) R-6 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 82.667/2009; 7) R-7 - arresto do imóvel determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 62.455/2005. Observação: hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, conforme R-5 da Matrícula n.º 39.582 (Registro anterior). Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 18/09/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação), a quem caberá promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em março de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013735-27.2014.4.04.7000/PR

04/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/07/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026

Expedição de Edital - intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)