Apelação Cível 5048016-28.2017.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ALMERI TEIXEIRA VIEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

11/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/04/2025, 15:02

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

10/04/2025, 13:40

Recebidos os autos do STJ

03/04/2025, 14:55

Juntada de Petição

22/09/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

29/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/08/2022, 13:36

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/08/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/07/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/07/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/07/2022, 16:06

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

11/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/04/2025, 15:02

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

10/04/2025, 13:40

Recebidos os autos do STJ

03/04/2025, 14:55

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:55

22/09/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

29/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/08/2022, 13:36

Decisão interlocutória

22/08/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/08/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/07/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/07/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 08:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/07/2022, 16:19

Recurso Especial Admitido

19/07/2022, 14:50

Recurso Especial não admitido

19/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/06/2022, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/06/2022, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/05/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/05/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/05/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 09:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

24/05/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/05/2022, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/05/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/04/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/04/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

26/04/2022, 19:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 16:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELANTE: ALMERI TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5048016-28.2017.4.04.9999/RS (Pauta: 55) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 55

01/04/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 09:21

Remetidos os Autos - GAB54 -> GAB51

11/02/2022, 17:51

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST5 -> GAB54

10/02/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/02/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/02/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/02/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/01/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

28/01/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 13:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

28/01/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/01/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/12/2021, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/12/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

16/12/2021, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/12/2021, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021<br>Período da sessão: <b>06/12/2021 00:00 a 14/12/2021 16:00</b>

25/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1322

24/11/2021, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2021, 08:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - GAB54 -> GAB51

30/09/2021, 18:11

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB54

30/09/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/09/2021, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/09/2021, 21:13

Determinada a intimação

28/09/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

28/09/2021, 17:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

26/05/2021, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/05/2021, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/05/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/05/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/05/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2021, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2021, 21:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

11/05/2021, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/05/2021, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Período da sessão: <b>04/05/2021 00:00 a 11/05/2021 14:00</b>

23/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 700

21/04/2021, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/04/2021, 20:36

Retirado de pauta

19/02/2021, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2021<br>Período da sessão: <b>02/03/2021 00:00 a 09/03/2021 14:00</b>

19/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 482

17/02/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/02/2021, 20:44

Remetidos os Autos - GAB54 -> GAB51

25/01/2021, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB54

23/01/2021, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/01/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

17/12/2020, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

17/12/2020, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/12/2020, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/12/2020, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/12/2020, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/12/2020, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2020, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2020, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

27/11/2020, 16:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB54 -> GAB51

25/11/2020, 13:11

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

24/11/2020, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2020<br>Período da sessão: <b>17/11/2020 00:00 a 24/11/2020 14:00</b>

06/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 470

05/11/2020, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2020, 08:38

Juntado(a)

29/09/2020, 18:18

Juntado(a)

29/09/2020, 18:18

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

29/09/2020, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2020<br>Período da sessão: <b>22/09/2020 00:00 a 29/09/2020 14:00</b>

11/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 162

10/09/2020, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/09/2020, 09:36

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB54

01/09/2020, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/08/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

07/08/2020, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2020, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

07/08/2020, 13:58

Retirado de pauta

06/08/2020, 18:35

Juntada de Petição

06/08/2020, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2020<br>Período da sessão: <b>17/08/2020 00:00 a 25/08/2020 14:00</b>

05/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 205

04/08/2020, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2020, 15:13

Lavrada Certidão - Remessa de autos físicos - SEDEX Nº: dv765733211br

31/10/2017, 15:41

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 31/10/2017

31/10/2017, 00:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 31/10/2017

27/10/2017, 18:03

Remessa Interna - de autos físicos para devolução à origem - NUDIPRO -> EXPED

27/10/2017, 18:03

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 18:03

Juntada - Íntegra do processo

27/10/2017, 18:00

Remessa Interna - para digitalização - SRIP -> NUDIPRO

30/08/2017, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2017, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/07/2022, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/07/2022, 14:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/05/2022, 23:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/05/2022, 23:38

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:38

EXTRATO DE ATA

•16/12/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 18:25

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 15:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/08/2022, 16:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/07/2022, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/07/2022, 14:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/05/2022, 23:38

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/05/2022, 23:38

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 19:00

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 13:06

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:38

EXTRATO DE ATA

•16/12/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 18:25

EXTRATO DE ATA

•11/05/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 16:57

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 16:55

EXTRATO DE ATA

•24/11/2020, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2017, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 18:00

SENTENÇA

•27/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 18:00