Cumprimento de sentença 5003316-34.2013.4.04.7209 - TRF4

Cumprimento de sentença 5003316-34.2013.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA EXECUTADO: MINERACAO LB LTDA EDITAL Nº 720008431823 EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTISSIMO JUIZ FEDERAL/SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. DATA 1.º Leilão: 19 de abril de 2022 às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2.º Leilão: 26 de abril de 2022 às 14:00 horas, por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). LOCAL Na rede mundial de computadores, https://www.casadoleilao.com, para os interessados cadastrados pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes na página eletrônica do leiloeiro oficial. Os lances ocorrerão exclusivamente na modalidade online. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site https://www.casadoleilao.com, Leiloeiro: Paulo Castelan Minatto, JUCESC AARC/104, CPF 94031436904, Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC, telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site https://www.casadoleilao.com. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem; c) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 2. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do art. 895, do novo CPC, garantida por caução idônea, quando bens móveis ou por hipoteca do próprio bem, quando imóvel. Ciente de que a apresentação da proposta não suspende o leilão na forma do parágrafo 6.º do mesmo artigo e de que se não pagar o preço no prazo estabelecido, lhe será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, do CPC). 4. O bem encontra-se no local indicado na sua descrição. Caso o interessado em arrematar o bem deseje constatá-lo, deverá contactar o Leiloeiro. 5. Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880, e Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, art. 374), a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6. A localização dos bens móveis pode sofrer alteração em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste edital deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual. 6. Ficam ainda, pelo presente Edital, intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído, caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (Parágrafo único do art. 889, do CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-34.2013.4.04.7209/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA EXECUTADO: MINERACAO LB LTDA BENS: M.BENZ/2726 K6X4 (Nacional), Fabricação/Modelo 2010/2010, Combustível Diesel, Cor Branca, Placa MII7835, Renavam 224332368. Avaliação: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em 17/03/2022. Obs.: Quilometragem 206702km, estado geral bom, há pequemos amassados. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.casadoleilao.com (Código de Processo Civil, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-34.2013.4.04.7209/SC

04/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 544

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 546

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 544

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(35)