Procedimento Comum Cível 5003729-90.2017.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 63.756,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Partes do Processo

JANDIR URBANO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS 049153·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSERE02S para RSSRO01S) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 21:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSERE02 -> TRF4

12/05/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/04/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/04/2025, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:04

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:04

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSERE02S para RSSRO01S) - Motivo: Res. Conjunta 78/2026

24/02/2026, 21:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSERE02 -> TRF4

12/05/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/05/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/04/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 14:11

24/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/04/2025, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:04

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:04

Juntado(a)

19/08/2024, 20:30

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 17:56

Despacho

09/02/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/01/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/11/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2023, 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/11/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/10/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/10/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/10/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/09/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/09/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/09/2023, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/08/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 16:15

Despacho

16/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/07/2023, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 21:27

Despacho

27/06/2023, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/04/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/02/2023, 23:59

Despacho

14/02/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 00:53

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/02/2023, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 10:15

Despacho

06/12/2022, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 15:35

Recebidos os autos - TRF4 -> RSERE02 Número: 50037299020174047117

21/06/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR URBANO (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003729-90.2017.4.04.7117/RS (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANDIR URBANO (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003729-90.2017.4.04.7117/RS (Pauta: 222) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

04/04/2022, 00:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte APS ERECHIM - EXCLUÍDA

23/10/2019, 11:39

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSERE01F para RSERE02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:47

Remessa Externa - RSERE01 -> TRF4

12/04/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

12/04/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/04/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/04/2018, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/04/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

02/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

27/03/2018, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/03/2018, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/03/2018, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/03/2018, 15:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

23/03/2018, 15:42

Autos com Juiz para Sentença

06/02/2018, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/02/2018, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

04/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/01/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/01/2018, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2018, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2018, 17:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/01/2018, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2018, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/01/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

20/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/01/2018, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/01/2018, 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2018, 13:07

Juntado(a)

10/01/2018, 12:56

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

29/12/2017, 13:05

Expedido Ofício - 1 carta

11/12/2017, 14:52

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências VF Erechim - Juiz Federal - 07/12/2017 15:30. Refer. Evento 37

07/12/2017, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/11/2017, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/11/2017, 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

23/11/2017, 15:22

Ato Ordinatório

23/11/2017, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38

22/11/2017, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

22/11/2017, 11:00

Juntada de Petição

22/11/2017, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

16/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

14/11/2017, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/11/2017, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/11/2017, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

14/11/2017, 17:01

Audiência Redesignada - Local Sala de Audiências VF Erechim - Juiz Federal - 07/12/2017 15:30. Refer. Evento 23

14/11/2017, 17:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/11/2017, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2017, 16:13

Juntada de Petição

14/11/2017, 15:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

10/11/2017, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2017, 16:24

Ato Ordinatório

06/11/2017, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/11/2017, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

23/10/2017, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/10/2017, 15:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/10/2017, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 18:36

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências VF Erechim - Juiz Federal - 06/12/2017 14:30

20/10/2017, 18:36

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/10/2017, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2017, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/10/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/10/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

29/09/2017, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

29/09/2017, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 18:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2017, 18:28

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

25/09/2017, 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2017, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/09/2017, 08:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

31/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2017, 16:17

Ato Ordinatório

21/08/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/08/2017, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/08/2017, 13:56

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

18/08/2017, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2017, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2017, 17:52

Distribuído por sorteio

11/08/2017, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 00:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 10:15

SENTENÇA

•23/03/2018, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2017, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2017, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2017, 17:34

OUTROS

•11/08/2017, 15:15