Apelação Cível 5034435-09.2018.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SADI JOSE PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

23/08/2023, 15:06

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2022, 15:37

Decisão interlocutória

03/11/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/10/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/10/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/09/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:01

Juntada de Petição

22/09/2022, 12:21

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

23/08/2023, 15:06

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2022, 15:37

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 17:39

03/11/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/10/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/10/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/10/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/10/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/09/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:01

Juntada de Petição

22/09/2022, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2022, 11:00

Recurso Especial Admitido

14/09/2022, 10:55

Recurso Especial não admitido

14/09/2022, 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/07/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/07/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/07/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/07/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

28/06/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/06/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/05/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/05/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

04/05/2022, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2022, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 16:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SADI JOSE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5034435-09.2018.4.04.9999/RS (Pauta: 469) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 469

01/04/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 09:21

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST5 -> GAB54

31/01/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/01/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/01/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/01/2022, 11:13

Determinada a intimação

18/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2022, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

18/01/2022, 13:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

14/01/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/01/2022, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/12/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/12/2021, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

03/12/2021, 14:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

30/11/2021, 17:16

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB54

22/11/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/11/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/11/2021, 16:54

Determinada a intimação

18/11/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 13:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

17/11/2021, 21:44

Juntada de Petição

12/11/2021, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Período da sessão: <b>23/11/2021 00:00 a 30/11/2021 16:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 76

10/11/2021, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2021, 09:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 19:08

Remessa Interna - ST5 -> GAB54

29/11/2019, 12:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

29/11/2019, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/11/2019, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

25/11/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/11/2019, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/11/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2019, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2019, 19:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

20/11/2019, 17:45

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

19/11/2019, 16:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2019<br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b>

04/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 507

29/10/2019, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/10/2019, 18:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

07/10/2019, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/10/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/09/2019, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/09/2019, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/09/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2019, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2019, 17:13

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

18/09/2019, 16:54

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

17/09/2019, 17:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2019

02/09/2019, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 557

30/08/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/08/2019, 15:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/08/2019, 19:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

13/08/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/08/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

02/08/2019, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/08/2019, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/08/2019, 08:04

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

25/07/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2019, 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

25/07/2019, 13:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

17/07/2019, 17:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

17/07/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

31/05/2019, 08:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/05/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

23/05/2019, 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

23/05/2019, 16:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 08/03/2019

08/03/2019, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 08/03/2019

07/03/2019, 02:00

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

07/03/2019, 02:00

Juntada - Íntegra do processo

07/03/2019, 02:00

Juntada de Petição

08/01/2019, 08:36

Remessa Interna - SRIP -> NUDIPRO

20/12/2018, 23:09

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

20/12/2018, 22:58

Remessa Interna - GAB54 -> SRIP

20/12/2018, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 10:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:55

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 12:18

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 14:12

EXTRATO DE ATA

•30/11/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 21:44

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 17:45

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 16:07

ACÓRDÃO

•18/09/2019, 16:54

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:39

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 10:25

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/10/2022, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2022, 10:55

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 12:18

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 13:14

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 14:12

EXTRATO DE ATA

•30/11/2021, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 21:44

ACÓRDÃO

•20/11/2019, 17:45

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 16:07

ACÓRDÃO

•18/09/2019, 16:54

EXTRATO DE ATA

•17/09/2019, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2019, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

SENTENÇA

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 02:00