Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055410-28.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 231.027,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

JAMAL MUNIR BARK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR 055280·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR 103642·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 13:47

Juntada de Petição

22/03/2024, 14:48

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

29/01/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/01/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005132-61.2023.4.04.9388/TRF (JAMAL MUNIR BARK)

28/12/2023, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/05/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/05/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 13:31

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

09/04/2024, 13:47

Juntada de Petição

22/03/2024, 14:48

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

29/01/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/01/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5005132-61.2023.4.04.9388/TRF (JAMAL MUNIR BARK)

28/12/2023, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/05/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/05/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

09/05/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/05/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/05/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5020223-20.2023.4.04.9445/TRF (Glomb & Advogados Associados)

28/04/2023, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700006157 processada no TRF4 com o no. 50202232020234049445/TRF (Glomb & Advogados Associados)

04/03/2023, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700006157 processada no TRF4 com o no. 50051326120234049388/TRF (Glomb & Advogados Associados)

04/03/2023, 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700006157 processada no TRF4 com o no. 50051326120234049388/TRF (JAMAL MUNIR BARK)

04/03/2023, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700006157

02/03/2023, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/03/2023, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/02/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2023, 17:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700006157

10/02/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/02/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 109

06/02/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/01/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/01/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

19/01/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/01/2023, 14:44

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB17 Número: 50554102820184047000

18/10/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAMAL MUNIR BARK (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ADVOGADO: Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 01 de abril de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5055410-28.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PRCTB17 -> TRF4

08/10/2020, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/10/2020, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2020, 12:20

Recebidos os autos para Diligências - TRF4 Número: 50554102820184047000

03/09/2020, 17:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

03/08/2020, 23:33

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 6/7/2020 Número de referência: 698335

30/07/2020, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/07/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/07/2020, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/07/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/07/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2020, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/07/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 83

15/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

08/06/2020, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/06/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2020, 16:01

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2020, 00:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

03/06/2020, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/06/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 16:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

29/05/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/05/2020, 16:18

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/05/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

09/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

28/04/2020, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/04/2020, 22:22

Juntada de Petição

28/04/2020, 19:49

Despacho

27/04/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2020, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/04/2020, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

05/03/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/03/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/03/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/03/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

26/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/12/2019, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/12/2019, 11:47

Despacho/Decisão - de Expediente

16/12/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/12/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/10/2019, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

14/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

04/10/2019, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2019, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/09/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

20/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2019, 13:51

Despacho/Decisão - de Expediente

10/09/2019, 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2019, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/09/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2019, 00:50

Despacho/Decisão - de Expediente

10/08/2019, 00:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/08/2019, 18:07

Juntada de Petição

01/08/2019, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

01/07/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2019, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2019, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/06/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/05/2019, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/04/2019, 11:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

29/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/03/2019, 16:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/03/2019, 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 16:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 12/03/2019

15/03/2019, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2019, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/03/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2019, 12:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/02/2019, 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2019, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/02/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/12/2018, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/12/2018, 22:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2018, 17:42

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 13:16

SENTENÇA

•05/06/2020, 16:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/06/2020, 19:12

SENTENÇA

•29/05/2020, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2020, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2019, 00:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2019, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2018, 22:25