Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002877-47.2018.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 123.117,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Toledo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Partes do Processo

ALEXANDRE AUGUSTO VITACCHI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR 057234·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR 057531·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:28

Baixa Definitiva

22/02/2024, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024

22/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/02/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/02/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/01/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/01/2024, 15:05

Todas as movimentações(147)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:28

Baixa Definitiva

22/02/2024, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024

22/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/02/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 13:15

22/02/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/01/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/01/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/01/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/01/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/01/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

11/01/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/01/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/01/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:10

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003565-92.2023.4.04.9388/TRF (ALEXANDRE AUGUSTO VITACCHI)

28/12/2023, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/04/2023, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/03/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/03/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 113

24/03/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/03/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5014358-16.2023.4.04.9445/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

22/03/2023, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/03/2023, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055441 processada no TRF4 com o no. 50143581620234049445/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

25/02/2023, 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055441 processada no TRF4 com o no. 50035659220234049388/TRF (Nicastro, Santos e Dario - Advogados Associados)

25/02/2023, 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055441 processada no TRF4 com o no. 50035659220234049388/TRF (ALEXANDRE AUGUSTO VITACCHI)

25/02/2023, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700055441

24/02/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/02/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/02/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2023, 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055441

03/02/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/01/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/12/2022, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

11/12/2022, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRTLD01F) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055441

01/12/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 17:28

Despacho

14/11/2022, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

15/09/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/09/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/08/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/07/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/07/2022, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

23/05/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/05/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/05/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/05/2022, 15:14

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPU01 Número: 50028774720184047015

29/04/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO VITACCHI (AUTOR) ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 01 de abril de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002877-47.2018.4.04.7015/PR (Pauta: 298) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

04/04/2022, 00:00

Remessa Externa - PRAPU01 -> TRF4

03/06/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/06/2020, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/03/2020, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/03/2020, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/02/2020, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/01/2020, 12:58

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

13/01/2020, 12:58

Autos com Juiz para Sentença

02/09/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/08/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/08/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

01/08/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2019, 13:54

Juntada de ofício cumprido

31/07/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/07/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

15/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

05/06/2019, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/05/2019, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

22/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/04/2019, 21:42

Audiência Realizada - Local 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA - 13/03/2019 15:30. Refer. Evento 28

14/03/2019, 15:22

Juntada de Petição

13/03/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/03/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

28/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/02/2019, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/02/2019, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/02/2019, 13:49

Audiência Designada - Instrução - Local 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA - 13/03/2019 15:30

18/02/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/02/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2019, 18:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2019, 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/02/2019, 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2019, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/01/2019, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/12/2018, 13:53

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50346033520184040000/TRF

03/12/2018, 11:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

09/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

30/10/2018, 19:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2018, 19:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50346033520184040000/TRF

30/10/2018, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/10/2018, 13:39

Juntada de Petição

18/10/2018, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2018, 11:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/09/2018, 11:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2018, 13:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50346033520184040000/TRF

12/09/2018, 14:30

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50346033520184040000/TRF

10/09/2018, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/08/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2018, 13:35

Juntada de Petição

06/07/2018, 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2018, 12:10

Distribuído por sorteio

06/07/2018, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 15:14

SENTENÇA

•13/01/2020, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2019, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2018, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2018, 13:35