Apelação Cível 5014280-52.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 52.376,60

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Canoas 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Canoas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

RENE FERREIRA SINHORELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

OAB/RS 091449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014280522014404711220260123183727

23/01/2026, 18:37

Decisão interlocutória

23/01/2026, 18:21

Decisão interlocutória

23/01/2026, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/10/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:37

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014280522014404711220260123183727

23/01/2026, 18:37

Decisão interlocutória

23/01/2026, 18:21

Decisão interlocutória

23/01/2026, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:21

04/12/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/10/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/09/2025, 13:38

Recurso Especial não admitido

27/09/2025, 15:30

Decisão interlocutória

27/09/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/09/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/09/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:48

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

21/08/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/08/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/08/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

30/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

29/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/07/2025, 18:05

Recurso Especial sobrestado

24/07/2025, 16:59

Decisão interlocutória

24/07/2025, 16:59

Decisão interlocutória

24/07/2025, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/07/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/07/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/07/2025, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

30/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/06/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2025, 12:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

26/06/2025, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/06/2025, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/06/2025, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

28/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

27/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

26/05/2025, 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b>

02/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 92

30/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2025, 14:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

13/09/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 20:01

Juntada de Petição

12/09/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/08/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/08/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

12/08/2024, 09:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/08/2024, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2024, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 30/07/2024 16:00</b>

12/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 30/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 152

10/07/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/07/2024, 18:51

Juntada de Petição

07/06/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/01/2024, 22:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

30/01/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

30/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/11/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/11/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/11/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

31/10/2023, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

31/10/2023, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2023, 10:43

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/10/2023, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Período da sessão: <b>17/10/2023 00:00 a 24/10/2023 16:00</b>

05/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 47

04/10/2023, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

06/06/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/06/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/06/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/06/2023, 09:08

Deferido o pedido

01/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

01/06/2023, 13:03

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB53

26/05/2023, 17:23

Juntada de Petição

26/05/2023, 16:13

Recebidos os autos - RSCAN01 -> TRF4

24/05/2023, 15:48

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/05/2023, 15:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

21/03/2022, 14:37

Transitado em Julgado

21/03/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/03/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/03/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/03/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

25/02/2022, 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2022, 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/02/2022, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Período da sessão: <b>08/02/2022 00:00 a 15/02/2022 16:00</b>

27/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 78

26/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB53

27/09/2021, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB53 -> ST5

30/08/2021, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB53

23/08/2021, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/08/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/08/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/08/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/08/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

12/08/2021, 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/08/2021, 19:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/07/2021, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Período da sessão: <b>13/07/2021 00:00 a 20/07/2021 14:00</b>

02/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 120

30/06/2021, 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2021, 21:11

Juntada de Petição

03/02/2021, 11:22

Juntada de Petição

09/11/2020, 10:12

Ato Ordinatório

03/03/2017, 17:29

Distribuído por prevenção - Número: 50061430920164040000

24/02/2017, 17:57

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/10/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 07:33

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•11/08/2024, 19:17

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/10/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/09/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 07:33

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•11/08/2024, 19:17

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 17:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2024, 22:48

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 10:43

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 13:03

ACÓRDÃO

•25/02/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 19:27

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 17:29