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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 319.003,47

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00271763/2026 - AgInt no AREsp 2510215/PR

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 311003/2026

Protocolizada Petição 311003/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 285103/2026

Protocolizada Petição 285103/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 271763/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 271763/2026. Publicação prevista para 26/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 271763/2026

Protocolizada Petição 271763/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242759/2026

Protocolizada Petição 242759/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

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