Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004177-51.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 17.690,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santana do Livramento

Partes do Processo

VERA LUCIA BARCELOS MAICA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/07/2023, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2023, 18:31

Juntada de Petição

18/07/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/07/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/07/2023, 17:58

Decisão interlocutória

12/07/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/07/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/07/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:00

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

08/08/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/07/2023, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2023, 18:31

Juntada de Petição

18/07/2023, 10:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/07/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/07/2023, 17:58

Decisão interlocutória

12/07/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/07/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/07/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:00

Decisão interlocutória

30/06/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 12:54

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5095443-40.2023.4.04.9666/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/06/2023, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5095442-55.2023.4.04.9666/TRF (VERA LUCIA BARCELOS MAICA)

22/06/2023, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710036187 processada no TRF4 com o no. 50954425520234049666/TRF (VERA LUCIA BARCELOS MAICA)

28/05/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710036187 processada no TRF4 com o no. 50954425520234049666/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2023, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710036187 processada no TRF4 com o no. 50954434020234049666/TRF (ANILDO IVO DA SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710036187

17/05/2023, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/05/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/05/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/05/2023, 12:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710036187

11/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/05/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/05/2023, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/05/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/05/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:59

Juntado(a)

03/05/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/04/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/04/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:37

Decisão interlocutória

20/04/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/04/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/04/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/04/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/04/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/04/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:57

Juntada de Petição

22/03/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

03/03/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/01/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/12/2022, 09:52

Juntada de certidão

13/12/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/12/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/11/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/11/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

17/11/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/11/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/10/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70

14/10/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/10/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

12/10/2022, 13:11

Embargos de Declaração Acolhidos

12/10/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/10/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/09/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

29/09/2022, 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/09/2022, 16:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSLI01

18/08/2022, 08:05

Transitado em Julgado

18/08/2022, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/08/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/07/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/07/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/07/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 16:40

Recurso Extraordinário não admitido

21/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 16:40

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/06/2022, 07:32

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02B -> RSPOATRPR2

13/06/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/06/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 09:34

Decisão interlocutória

11/05/2022, 08:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

10/05/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/05/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/05/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/05/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/05/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 10:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 10:30

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2022, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VERA LUCIA BARCELOS MAICA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004177-51.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 446) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 446

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2022, 10:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

07/03/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/02/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:57

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:23

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:23

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:22

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:22

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/12/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/11/2021, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

27/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/11/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

17/11/2021, 10:37

Julgado procedente o pedido

17/11/2021, 10:37

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/07/2021, 22:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/05/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/03/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/03/2021, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/03/2021, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/03/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 08:38

Juntada de Petição

15/03/2021, 14:24

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM06S para RSSLI01S)

15/03/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 16:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2023, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 18:40

SENTENÇA

•12/10/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 08:26

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 10:30

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:42

SENTENÇA

•17/11/2021, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 08:38