Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000059-03.2020.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 27.818,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª UAA em São Leopoldo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ANDRE FROHLICH

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS 096979·CPF·Representa: Autor

SUSANA CONCEICAO SELISTE

OAB/RS 101657·CPF·Representa: Autor

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS 096979·CPF·Representa: Autor

SUSANA CONCEICAO SELISTE

OAB/RS 101657·CPF·Representa: Autor

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA04S para RSSLEUA04S)

29/05/2024, 16:40

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/09/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

29/09/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/09/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/09/2023, 23:22

Todas as movimentações(132)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA04S para RSSLEUA04S)

29/05/2024, 16:40

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/09/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

29/09/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2023, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 23:04

29/09/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/09/2023, 23:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/07/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/07/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/07/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

19/07/2023, 23:04

Determinada a intimação

19/07/2023, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/07/2023, 12:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSLEUA04

18/07/2023, 18:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50000590320204047129

17/07/2023, 11:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

25/08/2022, 07:50

Decisão interlocutória

24/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão com Agravo

18/08/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/08/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/08/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/07/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/07/2022, 12:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

19/07/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2022, 08:36

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/06/2022, 15:02

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02B -> RSPOATRPR2

27/06/2022, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/05/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/04/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 10:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 10:31

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/04/2022, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ANDRE FROHLICH (AUTOR) ADVOGADO: SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO: MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000059-03.2020.4.04.7129/RS (Pauta: 505) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 505

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

18/03/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/03/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/03/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/03/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/03/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/03/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/03/2022, 21:56

Julgado procedente em parte o pedido

10/03/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2022, 08:36

Juntado(a)

07/03/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 09:33

Juntado(a)

15/12/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/10/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/10/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/08/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/07/2021, 01:01

Juntada de Petição

15/07/2021, 20:36

Juntada de Petição

15/07/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/06/2021, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/06/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 07:51

Determinada a intimação

11/06/2021, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/03/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/02/2021, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/02/2021, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/11/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 08:10

Determinada a intimação

25/11/2020, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 14:46

Juntado(a)

25/11/2020, 14:38

Juntada de Petição

13/09/2020, 22:27

Juntada de Petição

03/08/2020, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/08/2020, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

08/07/2020, 01:03

Juntada de Petição

07/07/2020, 22:41

Juntada de Petição

05/07/2020, 23:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 08:44

Determinada a intimação

03/06/2020, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/04/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

16/04/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2020, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/02/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/02/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/02/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:07

Juntado(a)

21/01/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:03

AGRAVO

•06/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 08:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 08:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 08:47

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 10:31

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:42

SENTENÇA

•10/03/2022, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 14:06

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2023, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:03

AGRAVO

•06/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 08:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 08:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/05/2022, 08:47

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 10:31

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:42

SENTENÇA

•10/03/2022, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:07