Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000612-14.2019.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santiago

Partes do Processo

CIRINEU DAMASCENO BALBOM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH

OAB/RS 067004·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para decisão/despacho - 09/01/2023 16:04:03)

13/01/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/12/2022, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

05/12/2022, 23:59

Despacho

25/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

10/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:39

Juntada de Petição

09/11/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 19:49

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

13/01/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para decisão/despacho - 09/01/2023 16:04:03)

13/01/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/12/2022, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:39

19/12/2022, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

05/12/2022, 23:59

Despacho

25/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

10/11/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:39

Juntada de Petição

09/11/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

23/09/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

31/08/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:56

Juntada de Petição

13/08/2022, 16:00

Juntada de Petição

13/08/2022, 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/08/2022, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

09/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

20/07/2022, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/06/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/06/2022, 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSSTI01

18/05/2022, 14:39

Transitado em Julgado

18/05/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/05/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/05/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 16:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/04/2022, 18:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CIRINEU DAMASCENO BALBOM (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS067004) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000612-14.2019.4.04.7120/RS (Pauta: 911) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 911

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/03/2022, 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

08/03/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/02/2022, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/02/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/02/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

10/12/2021, 13:48

Despacho

10/12/2021, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/11/2021, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/11/2021, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/11/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/10/2021, 16:35

Juntada de Petição

27/09/2021, 14:12

Juntada de Petição

24/09/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/09/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/09/2021, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/09/2021, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/09/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/08/2021, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/08/2021, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/08/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2021, 19:45

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2021, 19:45

Juntado(a)

16/08/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/04/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/04/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/04/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/04/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/04/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/03/2021, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/03/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 17:41

Decisão interlocutória

25/03/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 18:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/03/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

21/02/2020, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/02/2020, 00:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2020, 15:12

Decisão interlocutória

18/02/2020, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 13:31

Remessa ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSSTI01

04/02/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

03/02/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/02/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

30/01/2020, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/01/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/01/2020, 18:35

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

29/01/2020, 17:50

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/01/2020, 19:02

Julgamento - Prejudicado - por unanimidade

24/01/2020, 17:21

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/12/2019<br>Data da sessão: <b>24/01/2020 14:00:00</b>

09/12/2019, 00:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 356

06/12/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/12/2019, 15:03

Autos com Juiz para Relatório/Voto

28/11/2019, 16:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

26/11/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

12/11/2019, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/11/2019, 09:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/11/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/11/2019, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2019, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/10/2019, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/10/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

25/10/2019, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/10/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/10/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/10/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

13/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/10/2019, 13:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/10/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2019, 16:43

Autos com Juiz para Sentença

28/08/2019, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/07/2019, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/07/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 15:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/07/2019, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/07/2019, 15:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/07/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 16:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2019, 13:07

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:23

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:43

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2022, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 16:26

SENTENÇA

•16/08/2021, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 18:27

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 14:56

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:23

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:43

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2022, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 16:26

SENTENÇA

•16/08/2021, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 15:12

ACÓRDÃO

•29/01/2020, 17:50

EXTRATO DE ATA

•24/01/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 17:27

SENTENÇA

•03/10/2019, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2019, 16:43