Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001244-03.2020.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2020

Valor da Causa

R$ 22.760,15

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Capão da Canoa

Partes do Processo

DJALMA VARGAS SOARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO OLIVEIRA DE LACERDA

OAB/RS 067053·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/10/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/10/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179491-63.2022.4.04.9666/TRF (CRISTIANO LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/08/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710071049 processada no TRF4 com o no. 51794916320224049666/TRF (CRISTIANO LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710071049

30/08/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/08/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/08/2022, 09:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710071049

26/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/08/2022, 17:56

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

25/08/2022, 17:25

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

25/08/2022, 15:11

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

06/10/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/10/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/10/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:08

27/09/2022, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5179491-63.2022.4.04.9666/TRF (CRISTIANO LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2022, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/08/2022, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710071049 processada no TRF4 com o no. 51794916320224049666/TRF (CRISTIANO LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710071049

30/08/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/08/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/08/2022, 09:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710071049

26/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/08/2022, 17:56

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAP01

25/08/2022, 17:25

Remetidos os Autos - RSCAP01 -> RSPOANCJ

25/08/2022, 15:11

Decisão interlocutória

25/08/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/08/2022, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/06/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

08/06/2022, 09:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSCAP01

06/06/2022, 10:15

Transitado em Julgado

06/06/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/05/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/05/2022, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/05/2022, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 09:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 16:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2022, 18:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: DJALMA VARGAS SOARES (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO OLIVEIRA DE LACERDA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001244-03.2020.4.04.7121/RS (Pauta: 829) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 829

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento de retratação

15/03/2022, 13:20

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR02C

15/03/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/03/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/03/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/03/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/03/2022, 13:58

Decisão interlocutória

03/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/12/2021, 09:35

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02C -> RSPOATRPR2

13/12/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/12/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/12/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/11/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/10/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/10/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2021, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2021, 16:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/10/2021, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2021<br>Período da sessão: <b>18/10/2021 00:00 a 25/10/2021 14:00</b>

06/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 792

05/10/2021, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2021, 12:13

Conclusos para julgamento de retratação

27/08/2021, 12:06

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR02C

27/08/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/08/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/08/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/08/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/08/2021, 15:39

Decisão interlocutória

24/08/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2021, 22:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2021, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/06/2021, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/06/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/05/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/05/2021, 09:48

Despacho

06/05/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/04/2021, 11:50

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02C -> RSPOATRPR2

05/04/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/03/2021, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/03/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/03/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/02/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/02/2021, 15:27

Juntada de Petição

25/02/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2021, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2021, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2021, 16:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/02/2021, 20:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2021<br>Período da sessão: <b>08/02/2021 00:00 a 17/02/2021 14:00</b>

27/01/2021, 02:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/01/2021, 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 787

26/01/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2021, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2021, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/08/2020, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/08/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/08/2020, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/08/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/08/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2020, 12:50

Decisão interlocutória

31/07/2020, 12:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/07/2020, 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

30/07/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/07/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/07/2020, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2020, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/07/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/07/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/07/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2020, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/07/2020, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2020, 16:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/06/2020, 16:15

Autos com Juiz para Sentença

24/06/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/06/2020, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/06/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 14:28

Determinada a citação

06/05/2020, 15:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2020, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/04/2020, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/04/2020, 20:39

Determinada a intimação

24/04/2020, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2020, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2020, 12:05

Distribuído por sorteio

09/04/2020, 14:33

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:21

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 19:06

OUTROS

•22/03/2021, 12:01

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 16:54

EXTRATO DE ATA

•17/02/2021, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 12:39

SENTENÇA

•24/06/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:47

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:08

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:21

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 19:06

OUTROS

•22/03/2021, 12:01

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 16:54

EXTRATO DE ATA

•17/02/2021, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 12:39

SENTENÇA

•24/06/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 13:37