Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007749-39.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 25ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

SANTA FE TEIXEIRA NEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE HEUSER

OAB/RS 064041·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2023, 15:58

Transitado em Julgado

11/12/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/12/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/11/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/11/2023, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

18/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/10/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

29/09/2023, 18:55

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

11/12/2023, 15:58

Transitado em Julgado

11/12/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/12/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:55

16/11/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/11/2023, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

18/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/10/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

29/09/2023, 18:55

Despacho

29/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

29/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/09/2023, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/08/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/07/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/06/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/05/2023, 16:09

Despacho

17/05/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/05/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/04/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/04/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:05

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA25

31/03/2023, 18:11

Remetidos os Autos - RSPOA25 -> RSPOANCJ

27/03/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSPOA25

09/03/2023, 09:11

Recebidos os autos - TNU - 50077493920214047100

07/03/2023, 05:26

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

09/02/2023, 15:32

Decisão interlocutória

25/01/2023, 15:13

Conclusos para decisão com Agravo

09/01/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/09/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/09/2022, 15:24

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

23/09/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 08:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

22/07/2022, 07:08

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02C -> RSPOATRPR2

21/07/2022, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 13:15

Juntada de Petição

09/06/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2022, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 13:32

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

26/04/2022, 18:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SANTA FE TEIXEIRA NEVES (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE HEUSER (OAB RS064041) PERITO: MARCIA GIANLUPI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5007749-39.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 1038) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1038

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/03/2022, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

18/03/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/03/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

03/02/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

03/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/01/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/01/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/01/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 18:36

Julgado procedente o pedido

06/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 09:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA25S)

20/09/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/09/2021, 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/08/2021, 01:08

Juntada de Petição

02/08/2021, 22:30

Juntada de Petição

02/08/2021, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/07/2021, 23:59

Determinada a citação

28/07/2021, 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/07/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/07/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/07/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/07/2021, 17:59

Despacho

13/07/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/07/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

25/06/2021, 01:01

Juntada de Petição

08/06/2021, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

03/06/2021, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/06/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: SANTA FE TEIXEIRA NEVES <br/> Data: 10/06/2021 às 15:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA MÁRCIA GIANLUPI - TELEPERÍCIA <br/> Perito: MARCIA GIANLUPI

21/05/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/03/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 18:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA25S para RSPOA26S)

17/03/2021, 14:09

Decisão interlocutória

16/03/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 16:27

Juntada de Petição

23/02/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/02/2021, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/02/2021, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/02/2021, 18:05

Despacho

22/02/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 09:08

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 08:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 13:32

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:44

SENTENÇA

•06/12/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 15:23

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•08/11/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 08:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 13:32

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:44

SENTENÇA

•06/12/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 18:05