Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008858-88.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARLENE POHLMANN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DA SILVA CORDEIRO

OAB/RS 118080·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

31/01/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/01/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5255428-79.2022.4.04.9666/TRF (MARLENE POHLMANN)

22/12/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710094639 processada no TRF4 com o no. 52554287920224049666/TRF (MARLENE POHLMANN)

01/12/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710094639

30/11/2022, 14:19

Juntada de Petição

23/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/11/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710094639

10/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2022, 13:33

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

31/01/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

31/01/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/01/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 15:09

13/01/2023, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5255428-79.2022.4.04.9666/TRF (MARLENE POHLMANN)

22/12/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710094639 processada no TRF4 com o no. 52554287920224049666/TRF (MARLENE POHLMANN)

01/12/2022, 09:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710094639

30/11/2022, 14:19

Juntada de Petição

23/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/11/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/11/2022, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710094639

10/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2022, 13:33

Decisão interlocutória

03/10/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA21

26/09/2022, 18:40

Remetidos os Autos - RSPOA21 -> RSPOANCJ

12/09/2022, 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/09/2022, 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02C -> RSPOA21

01/08/2022, 15:54

Transitado em Julgado

01/08/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/06/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/06/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2022, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/06/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/06/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Período da sessão: <b>13/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

02/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLENE POHLMANN (AUTOR) ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS118080) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI MOREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min.. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5008858-88.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 854) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

02/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 854

01/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2022, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

27/05/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/04/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/04/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 16:27

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2022, 18:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLENE POHLMANN (AUTOR) ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS118080) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI MOREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de abril de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18/04/2022 e encerramento no dia 26/04/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5008858-88.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 1037) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1037

01/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/03/2022, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02C

16/03/2022, 18:36

Juntada de Petição

10/03/2022, 10:33

Juntada de Petição

10/03/2022, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

10/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

08/03/2022, 08:59

Juntada de Petição

16/02/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/02/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/02/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/02/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

05/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/01/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/01/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/01/2022, 12:12

Julgado procedente em parte o pedido

26/01/2022, 11:42

Juntada de Petição

20/01/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 14:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA21S)

06/01/2022, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/01/2022, 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2021, 19:28

Determinada a citação

09/11/2021, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/11/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/11/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2021, 11:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA21S para RSPOA26F)

05/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 14:01

Decisão interlocutória

04/11/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 13:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA21S)

03/11/2021, 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/11/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 15:53

Juntada de Petição

03/11/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/10/2021, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/10/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/10/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/10/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/10/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE POHLMANN <br/> Data: 25/10/2021 às 14:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI - TELEPERÍCIA <br/> Perito: ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI MOREIRA DOS SANTOS

08/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 19:35

Juntada de Petição

04/10/2021, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/09/2021, 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 02/09/2021 17:11:13)

06/09/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/09/2021, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

31/08/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE POHLMANN <br/> Data: 13/09/2021 às 14:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI - TELEPERÍCIA <br/> Perito: ANA CAROLINA BARICHELLO ROSSI MOREIRA DOS SANTOS

18/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2021, 06:26

Despacho

17/08/2021, 06:26

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA21S para RSPOA26F)

18/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 15:59

Decisão interlocutória

17/06/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 13:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA21S)

11/06/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 14:47

Juntada de Petição

09/06/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSPOA21S para RSPOA26F)

24/03/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 14:57

Juntada de Petição

01/03/2021, 13:06

Juntada de Petição

01/03/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/03/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/03/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

01/03/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:27

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:44

SENTENÇA

•26/01/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 17:11

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 16:27

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 18:44

SENTENÇA

•26/01/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 06:26

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2021, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 10:41