Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018239-14.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

JUSSARA ARAUJO

CPF

Autor

VIVIANE ARAUJO SEARA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA MEDEIROS KRAVCHYCHYN

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

22/10/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/10/2023, 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

27/09/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/08/2023, 23:59

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

23/10/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

22/10/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 19:00

SENTENÇA

•15/05/2023, 15:34

10/10/2023, 13:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/10/2023, 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

27/09/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

17/08/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/08/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/08/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

14/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:58

Juntada de Informações da Contadoria

14/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/08/2023, 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

20/07/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

28/06/2023, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

24/06/2023, 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

09/06/2023, 08:04

Transitado em Julgado

09/06/2023, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/06/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

26/05/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100

25/05/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/05/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 17:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - SIST ZOOM E PRESENCIAL - 26/01/2023 14:00. Refer. Evento 82

26/01/2023, 17:02

Juntada de Petição

23/01/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

12/09/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/08/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/08/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/08/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 12:40

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - SIST ZOOM E PRESENCIAL - 26/01/2023 14:00

30/08/2022, 12:39

Despacho

30/08/2022, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 17:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCFLP05

05/07/2022, 17:43

Transitado em Julgado

05/07/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

04/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/06/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/06/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/06/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/06/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2022, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2022, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2022, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Período da sessão: <b>08/06/2022 00:00 a 15/06/2022 14:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS (OAB SC047323) RECORRIDO: VIVIANE ARAUJO SEARA (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS (OAB SC047323) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO DA MOTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5018239-14.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

30/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 46

27/05/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/05/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

12/05/2022, 13:22

Juntada de Petição

12/05/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/05/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/05/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 14:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade

27/04/2022, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JUSSARA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS (OAB SC047323) RECORRIDO: VIVIANE ARAUJO SEARA (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS (OAB SC047323) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO DA MOTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5018239-14.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 171

01/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 16:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

02/03/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/03/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/02/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/02/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

21/02/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/01/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

20/01/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/12/2021, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/12/2021, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/12/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

25/12/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

15/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/12/2021, 10:56

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/10/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/10/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

04/10/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/09/2021, 23:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/07/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/07/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

23/07/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

22/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:32

Determinada a intimação

09/07/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 12:39

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 16:16

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 13:32

SENTENÇA

•15/12/2021, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 19:40