Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021118-88.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Joinville

Partes do Processo

MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

OAB/SC 039007·CPF·Representa: Autor

RAISSA BUTZGE

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/11/2023, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/10/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/10/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/10/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

04/10/2023, 15:53

Juntada de Petição

04/10/2023, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5179960-75.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:34

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

09/11/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/11/2023, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/10/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 16:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2023, 06:28

13/10/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/10/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/10/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

04/10/2023, 15:53

Juntada de Petição

04/10/2023, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5179960-75.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

26/09/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5179959-90.2023.4.04.9666/TRF (MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO)

26/09/2023, 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720037541 processada no TRF4 com o no. 51799607520234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/09/2023, 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720037541 processada no TRF4 com o no. 51799599020234049666/TRF (MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO)

01/09/2023, 10:18

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720037541

26/08/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

11/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/08/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/08/2023, 13:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720037541

01/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2023, 13:16

Juntada de Informações da Contadoria

17/07/2023, 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/06/2023, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/06/2023, 06:28

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/06/2023, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/06/2023, 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/06/2023, 04:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

23/06/2023, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

21/06/2023, 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

14/06/2023, 15:49

Transitado em Julgado

05/06/2023, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/06/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/05/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

21/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/05/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/05/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/05/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2023, 18:04

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/04/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/03/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/02/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (SCJOIPERF para SCJOI03S)

23/01/2023, 16:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/01/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/01/2023, 13:43

Juntada de Petição

23/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/12/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/12/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

01/12/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/12/2022, 12:59

Despacho

30/11/2022, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/10/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/10/2022, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/10/2022, 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/09/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

30/09/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/09/2022, 17:33

Juntada de Petição

27/09/2022, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

20/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/09/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO <br/> Data: 27/09/2022 às 14:20. <br/> Local: JOI - oftalmologista DR ISMAEL - IOJ - CONSULTÓRIO OFTALMOLOGISTA - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE JOINVILLE situado na Rua XV de novembro, 1776, América, em Joinville/SC - Fone 3422-3679 ou 3422-6664 <br/> Perito: ISMAEL AUGUSTO OSTETTO

02/09/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 52

01/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/08/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/08/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/08/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/08/2022, 19:32

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCJOI03S para SCJOIPERF)

08/08/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:10

Determinada a citação

08/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/08/2022, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 16:13

Transitado em Julgado

07/06/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCJOI03

07/06/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/05/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/05/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 14:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/04/2022, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA RACHEL DE FREITAS PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5021118-88.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 266

01/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

21/03/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/03/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/03/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/02/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 19:03

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

09/02/2022, 19:03

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/01/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/01/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

02/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

23/11/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:14

Juntada de Petição

22/11/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/11/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/11/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

22/11/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

22/11/2021, 14:39

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 08:09

SENTENÇA

•11/05/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 13:10

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 13:32

SENTENÇA

•09/02/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:14