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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

JANETE FATIMA RIBEIRO

CPF

Autor

ICARO RIBEIRO DINIZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCFLP05

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão de admissibilidade

Todas as movimentações(157)