Cumprimento de sentença 5011416-46.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Brusque

Partes do Processo

JOSE NAZARENO GALDINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO COLONETTI

OAB/SC 014241·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:28

Baixa Definitiva

05/02/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/02/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/02/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

25/01/2024, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/01/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/01/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

09/01/2024, 18:12

Juntada de Petição

08/01/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/01/2024, 17:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5011231-47.2023.4.04.9388/TRF (JOSE NAZARENO GALDINO)

27/12/2023, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2023, 14:09

Todas as movimentações(161)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:28

Baixa Definitiva

05/02/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/02/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/02/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 14:52

30/01/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

25/01/2024, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/01/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/01/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

09/01/2024, 18:12

Juntada de Petição

08/01/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

05/01/2024, 17:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5011231-47.2023.4.04.9388/TRF (JOSE NAZARENO GALDINO)

27/12/2023, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/04/2023, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/04/2023, 08:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720008392 processada no TRF4 com o no. 50112314720234049388/TRF (JOSE NAZARENO GALDINO)

30/03/2023, 09:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720008392

29/03/2023, 10:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720008392

29/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBQE01

29/03/2023, 09:20

Juntado(a)

29/03/2023, 09:19

Juntado(a)

24/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos - SCBQE01 -> SCFLPNCJ

21/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/03/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/03/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/03/2023 até 08/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 376/2023 da DF/SJSC

08/03/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/03/2023, 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720008392

28/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2023, 16:53

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBQE01

24/02/2023, 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação

24/02/2023, 14:57

Juntado(a)

10/02/2023, 18:09

Remetidos os Autos - SCBQE01 -> SCFLPNCJ

01/02/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/01/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

15/12/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/12/2022, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 18:44

Juntada de Petição

11/11/2022, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/10/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 10:02

Juntada de Petição

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição

07/10/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

05/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

25/08/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/08/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/07/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/07/2022, 01:04

Juntada de Petição

25/07/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/07/2022, 10:40

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBQE01

15/07/2022, 13:31

Realizado Cálculo de Liquidação

15/07/2022, 13:31

Remetidos os Autos - SCBQE01 -> SCFLPNCJ

13/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:37

Juntada de Petição

13/07/2022, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

13/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/06/2022, 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/06/2022, 13:41

Transitado em Julgado

31/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCBQE01

31/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

31/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/05/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/05/2022, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 14:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/04/2022, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE NAZARENO GALDINO (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI (OAB SC014241) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5011416-46.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 369) RELATOR: Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 369

01/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/02/2022, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

24/02/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/02/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/02/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/02/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/01/2022, 11:53

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/11/2021, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

20/11/2021, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/10/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/10/2021, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/10/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2021, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 10:58

Determinada a citação

20/10/2021, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/10/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/10/2021, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/10/2021, 11:59

Determinada a intimação

27/09/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/09/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/09/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

14/09/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/08/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/08/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/08/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/08/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/07/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/07/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/07/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/06/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

03/05/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/04/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/04/2021, 10:16

Determinada a intimação

07/04/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 16:04

Juntada de Petição

05/04/2021, 21:38

Juntada de Petição

05/04/2021, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/03/2021, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/03/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 12:06

Determinada a intimação

25/02/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/02/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

20/01/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/01/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2021, 09:12

Determinada a intimação

12/01/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 19:09

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 20:36

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI03F para SCBQE01S)

18/12/2020, 20:36

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 13:33

SENTENÇA

•24/01/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 17:26