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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 67.067,26

Órgão julgador

GAB. TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER)

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARGARETE ALBINO MARTINS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GABTRU-RS1 -> TRU-PREV

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Data da sessão: <b>18/10/2024 10:10</b>

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