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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 82.698,01

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

ADEMAR QUARESMA ROLA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR03

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Recebidos os autos - RSRGR03 -> TRF4

Todas as movimentações(74)