Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005088-03.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2020

Valor da Causa

R$ 31.350,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Partes do Processo

LEONIDES GONCALVES PADILHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI

OAB/SC 029655·CPF·Representa: Autor

JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC 057111·CPF·Representa: Autor

KELVILIN DANIELSKI

OAB/SC 057726·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011278-74.2023.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 123

02/10/2023, 15:11

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/08/2023, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

21/08/2023, 12:44

Juntada de Petição

21/08/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 13:23

Despacho

05/07/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

05/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(147)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011278-74.2023.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 123

02/10/2023, 15:11

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/09/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2023, 01:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2023, 12:08

22/08/2023, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

21/08/2023, 12:44

Juntada de Petição

21/08/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 13:23

Despacho

05/07/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

05/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/03/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

14/03/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/03/2023, 12:48

Transitado em Julgado

14/03/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/03/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

27/02/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

17/02/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/02/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/02/2023, 20:50

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/12/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/12/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/12/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

29/11/2022, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência de SCLGA01 - 29/11/2022 14:00. Refer. Evento 105

29/11/2022, 15:22

Juntado(a)

29/11/2022, 14:40

Juntado(a)

29/11/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/11/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/11/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 106

14/11/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/11/2022, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência de SCLGA01 - 29/11/2022 14:00. Refer. Evento 97

10/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/11/2022, 14:59

Determinada a intimação

10/11/2022, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 00:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência de SCLGA01 - 14/12/2022 14:00

17/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/10/2022, 16:17

Determinada a intimação

17/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:01

Determinada a intimação

17/08/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/06/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/05/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/05/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 19:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01C -> SCLGA01

09/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/05/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/05/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/04/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/04/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 15:13

Prejudicado o recurso - por unanimidade

27/04/2022, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Período da sessão: <b>18/04/2022 00:00 a 26/04/2022 14:00</b>

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEONIDES GONCALVES PADILHA (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO: JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC057111) ADVOGADO: KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005088-03.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 965) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

04/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 965

01/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/04/2022, 16:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/03/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/03/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/03/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/03/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 17:58

Determinada a intimação

04/03/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/02/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência

26/01/2022, 17:11

Juntada de Petição

29/09/2021, 13:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/09/2021, 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

10/09/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/09/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/09/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/09/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/08/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/08/2021, 17:58

Julgado improcedente o pedido

13/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 12:50

Juntado(a)

06/04/2021, 12:48

Juntado(a)

06/04/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/03/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/03/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/03/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 14:13

Juntada de Petição

22/02/2021, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/02/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/01/2021, 23:59

Determinada a intimação

15/01/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2021, 12:31

Juntada de Petição

08/12/2020, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/12/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/11/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 14:44

Juntado(a)

16/11/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/11/2020, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/09/2020, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

18/08/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2020, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/08/2020, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/07/2020 até 24/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 709/2020, da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Laguna

21/07/2020, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/06/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/06/2020, 15:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 15:59

Determinada a citação

12/06/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 14:08

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI03F para SCLGA01S)

11/06/2020, 13:32

Distribuído por sorteio

11/06/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 13:23

SENTENÇA

•17/02/2023, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 19:08

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 17:11

SENTENÇA

•13/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 13:42

Todos os documentos(19)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/08/2023, 01:55

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 13:23

SENTENÇA

•17/02/2023, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 19:08

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 15:13

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 17:11

SENTENÇA

•13/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 15:59