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Embargos Infringentes e de NulidadeContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

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Partes do Processo

EVERTON RODRIGO ANTUNES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS04

Transitado em Julgado para o Réu - EVERTON RODRIGO ANTUNES<br>Data: 24/10/2022

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EVERTON RODRIGO ANTUNES<br>Data: 21/10/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB71 -> SE4

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SE4 -> GAB71

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Período da sessão: <b>11/10/2022 00:00 a 20/10/2022 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(55)