Ação Penal - Procedimento Ordinário 5015423-56.2021.4.04.7201 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5015423-56.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ELIENE MONTE DA SILVA RÉU: BENTO JOSE MACHADO EDITAL Nº 720008413929 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou deles notícia tiverem, que estando os acusados BENTO JOSE MACHADO, brasileiro, filho de José João Machado e Ester Uller, nascido aos 21/03/1953, cédula de identidade nº 689.015 SSP/SC e CPF nº 496.887.589-49, e ELIENE MONTE DA SILVA, brasileira, filha de Francisco Calisto da Silva e Geralda Antônia Monte da Silva, nascida aos 30/03/1976, cédula de identidade nº 2.465.762-5 SSP/SP e CPF nº 359.750.058-76, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficam por meio deste CITADOS, com prazo de 15 (quinze) dias, de que foram denunciados como incursos nas sanções do art. 171, “caput” e §3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, bem como para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396, 396-A e parágrafos, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, oportunidade em que deveram arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ficam os réus cientificados, ainda, de que deverão justificar a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, indicando sua relação com os fatos narrados na denúncia, sob pena de indeferimento de sua inquirição. Na hipótese de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, a inquirição será indeferida por este Juízo, porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo aos acusados, pois a boa conduta social e familiar e a normalidade de personalidade são circunstâncias que se presumem, de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória. Nesse sentido, ressalto que a defesa poderá providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas, às quais será emprestado o mesmo valor probatório. As testemunhas, cujas oitivas forem deferidas por este Juízo, residentes ou não nesta Subseção, deverão comparecer à audiência de instrução a ser designada independentemente de intimação, devendo ser apresentadas pela defesa que as arrolou. Eventual necessidade de intimação das testemunhas de defesa para comparecimento à audiência, ou de expedição de carta precatória para sua oitiva, deverá ser devidamente justificada, apresentando-se endereço atualizado e completo de todas elas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente dos réus, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Joinville/SC, eu, Leticia Marinho dos Santos Viana, Estagiária da Secretaria, o digitei, e eu, Leonardo Gustavo Meier, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5015423-56.2021.4.04.7201/SC

05/04/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BENTO JOSE MACHADO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIENE MONTE DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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