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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 13.495,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO DUSZYNSKI

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPOA04

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

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