Execução Fiscal 5023500-23.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2006

Valor da Causa

R$ 545,29

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS

CNPJ

Autor

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Autor

DANIELA WOYCICKOSKI GONCALVES

OAB/RS 097786·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/07/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 21/06/2022

22/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/06/2022, 17:27

Expedição de ofício

20/06/2022, 16:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/06/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES (bloqueio/penhora on line) <br>R$161,76 em 03/06/2022 (ID 072022000011111729)

04/06/2022, 08:50

Juntada de certidão

01/06/2022, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/06/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:19

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/07/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 21/06/2022

22/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/06/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 11:18

Reportar Problema

legal

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21/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/06/2022, 17:27

Expedição de ofício

20/06/2022, 16:11

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/06/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES (bloqueio/penhora on line) <br>R$161,76 em 03/06/2022 (ID 072022000011111729)

04/06/2022, 08:50

Juntada de certidão

01/06/2022, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/06/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:19

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

17/12/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS EXECUTADO: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL NOVO HAMBURGO, RS UNIDADE EXTERNA: Pab JUSTIÇA FEDERAL SANTA MARIA, RS EDITAL Nº 710014557960 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: trinta dias Art. 16, III da Lei n° 6.830/80 O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, INTIMA o Executado Sr. CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES, CPF: 462.759.080-68, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) acerca do bloqueio do valor de R$ 161,76 (cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), efetuado em conta(s)-corrente(s) e/ou aplicação(ões) financeira(s) de sua titularidade, realizado nos autos do processo nº 5023500-23.2013.4.04.7108. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 15/12/2021. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Rogerio Madeira Fernandes, Diretor de Secretaria, reconferiu. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023500-23.2013.4.04.7108/RS

17/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2021

16/12/2021, 11:04

Expedição de Edital - intimação

15/12/2021, 16:36

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:56

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/11/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 22:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2021, 03:00

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 02/02/2021

06/09/2021, 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/03/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/02/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/02/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/02/2021, 10:02

Expedição de ofício

01/02/2021, 18:02

Juntado(a)

14/01/2021, 19:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES (bloqueio/penhora on line) <br>R$755,37 em 11/12/2020

12/12/2020, 07:20

Juntada de certidão

10/12/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/07/2020, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

30/06/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

12/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2020, 12:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

29/02/2020, 01:02

Intimação por Edital

09/12/2019, 17:37

Disponibilização de Edital - no dia 06/12/2019

06/12/2019, 00:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 06/12/2019

05/12/2019, 14:08

Expedido Edital - intimação

05/12/2019, 13:33

Juntada de certidão

03/12/2019, 13:28

Juntada de certidão

26/11/2019, 17:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2019, 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/07/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

16/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/06/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2019, 16:46

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSNHM05F para RSSMA04F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/03/2019, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/03/2019, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

07/02/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/01/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

03/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2018, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/11/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

03/10/2018, 17:33

Expedido Ofício

03/10/2018, 15:53

Juntado(a)

17/09/2018, 17:47

Juntado(a)

28/08/2018, 18:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

26/07/2018, 01:01

Juntada de Petição

17/07/2018, 17:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

29/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2018, 16:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/05/2018, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/02/2018, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

10/02/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

17/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2017, 18:41

Despacho/Decisão - de Expediente

04/12/2017, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2017, 15:09

Lavrada Certidão

16/11/2017, 16:17

Disponibilização de Edital - no dia 10/10/2017

10/10/2017, 00:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/10/2017

09/10/2017, 12:16

Expedido Edital - intimação

06/10/2017, 17:38

Despacho/Decisão - de Expediente

10/07/2017, 12:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2017, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/05/2017, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2017, 12:35

Lavrada Certidão

18/04/2017, 12:35

Juntado(a)

08/03/2017, 16:53

Lavrada Certidão

29/11/2016, 18:36

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/09/2016, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2016, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/07/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

14/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2016, 15:20

Lavrada Certidão

04/07/2016, 15:16

Disponibilização de Edital - no dia 14/04/2016

14/04/2016, 00:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 14/04/2016

11/04/2016, 17:49

Expedido Edital - citação

08/04/2016, 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente

16/03/2016, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2016, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/02/2016, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

06/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

02/02/2016, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2016, 14:39

Juntado - Mandado Não Cumprido - RSNHM05-2015/1402594 OBS: Negativa de Endereço

26/01/2016, 19:56

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSNHM05-2015/01402594

11/01/2016, 15:35

Expedido Mandado - RSNHM05-2015/01402594<br/>Central de Mandados de Destino: RSBAGCEMAN

04/12/2015, 16:02

Despacho/Decisão - de Expediente

29/09/2015, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2015, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/08/2015, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/08/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2015, 18:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES<br/>Carta postada em 17/04/2015<br/>Carta entregue em 28/04/2015

30/04/2015, 22:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORNELES: 1 carta

15/04/2015, 11:10

Despacho/Decisão - de Expediente

26/01/2015, 13:10

Juntada de Petição

07/11/2014, 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2014, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/11/2014, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

26/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2014, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

16/10/2014, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2014, 14:09

Recebimento - TRF4 -> RSNHM05 Número: 50235002320134047108

04/07/2014, 12:15

Remessa Externa - RSNHM05 -> TRF4

11/04/2014, 17:30

Despacho/Decisão - de Expediente

31/03/2014, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2014, 13:52

Juntada - Íntegra do processo

26/11/2013, 00:00

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

19/11/2013, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2019, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2015, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2015, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2014, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2014, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2013, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2013, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2013, 00:00

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2019, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2015, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2015, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2014, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2014, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2013, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2013, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2013, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2013, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2013, 00:00

SENTENÇA

•26/11/2013, 00:00