Cumprimento de sentença 5006800-19.2020.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.311,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

MARCIA SILVEIRA PRESTES

CPF

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF 057568·CPF·Representa: Autor

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS 108230·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS 061655·CPF·Representa: Réu

DANIEL MARTINS LIMA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF 057568·CPF·Representa: Autor

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS 108230·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS 061655·CPF·Representa: Réu

DANIEL MARTINS LIMA

CPF·Representa: Réu

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG 056526·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 077167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS086106A - RICARDO LOPES GODOY)

12/02/2025, 15:14

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS083640A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS)

04/09/2024, 10:28

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/08/2024, 01:07

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS083640A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS)

29/08/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 13:58

Despacho

12/08/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 16:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/06/2024, 16:50

Juntada de Petição

10/10/2022, 14:00

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para MG166147 - DANIEL MARTINS LIMA)

06/10/2022, 14:16

Baixa Definitiva

18/08/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 17:32

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS086106A - RICARDO LOPES GODOY)

12/02/2025, 15:14

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS083640A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS)

04/09/2024, 10:28

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/08/2024, 01:07

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para RS083640A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 13:21

29/08/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 13:58

Despacho

12/08/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 16:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/06/2024, 16:50

Juntada de Petição

10/10/2022, 14:00

Juntada de Petição - (CEPVA092365 - LETICIA LEWANDOWSKI para MG166147 - DANIEL MARTINS LIMA)

06/10/2022, 14:16

Baixa Definitiva

18/08/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/08/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:11

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 16/08/2022

17/08/2022, 10:58

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 16/08/2022

17/08/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/08/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/08/2022, 23:59

Despacho

03/08/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/08/2022, 14:17

Expedição de Alvará

01/08/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:54

Despacho

01/08/2022, 16:23

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

01/08/2022, 15:46

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

01/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 15:45

Juntada de Petição

27/07/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/07/2022, 19:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$812,10 em 21/07/2022 (ID 050000011312207195)

22/07/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

16/07/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A <br>R$1.036,87 em 12/07/2022 (ID 050000019652207049)

13/07/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/06/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/06/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

22/06/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/06/2022, 08:03

Juntada de Petição

08/06/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/06/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/05/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/05/2022, 17:07

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA)

19/05/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 11:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSRGR02

06/05/2022, 17:00

Transitado em Julgado

06/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/05/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/04/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/04/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/04/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2022, 16:16

Sentença confirmada - por unanimidade

20/04/2022, 16:09

Juntada de Petição - (c075193 - LAIZE GABRIELLA PESCAROLO MARCHALEK para RS062137 - DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA)

07/04/2022, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00:00</b>

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA SILVEIRA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) ADVOGADO: HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO: MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5006800-19.2020.4.04.7110/RS (Pauta: 387) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 387

05/04/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/04/2022, 12:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/01/2022, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

17/01/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/01/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/12/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/11/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/11/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/10/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/10/2021, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/10/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/10/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/10/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44

14/10/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/10/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

01/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/09/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:52

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2021, 08:39

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/07/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/06/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 17:56

Despacho

02/06/2021, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/05/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/05/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/04/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

13/04/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 11:18

Alterado o assunto processual

12/04/2021, 18:07

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/01/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/12/2020, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/10/2020, 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/10/2020, 16:40

Determinada a citação

09/10/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2020, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 13:12

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSPEL02F para RSRGR02F)

09/10/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:23

PETIÇÃO

•24/07/2022, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:05

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:09

SENTENÇA

•27/10/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 17:47

SENTENÇA

•13/09/2021, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 11:18

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 16:23

PETIÇÃO

•24/07/2022, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:05

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:09

SENTENÇA

•27/10/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 17:47

SENTENÇA

•13/09/2021, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2020, 16:40