Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001919-34.2013.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 26.197,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

NESTOR STEFANI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR TOMASI

OAB/RS 083242·CPF·Representa: Autor

MARCOS FRACALOSSI

OAB/RS 072394·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ZORTEA

OAB/RS 103929·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

14/10/2022, 08:11

Juntada de Petição

14/10/2022, 08:11

Determinada a intimação

13/10/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/10/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:28

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:26

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2022, 07:47

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:16

14/10/2022, 08:11

Juntada de Petição

14/10/2022, 08:11

Determinada a intimação

13/10/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/10/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:28

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:26

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2022, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/09/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 120

27/09/2022, 08:11

Juntada de Petição

27/09/2022, 08:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5163062-21.2022.4.04.9666/TRF (FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/09/2022, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5163061-36.2022.4.04.9666/TRF (NESTOR STEFANI)

26/09/2022, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055448 processada no TRF4 com o no. 51630613620224049666/TRF (NESTOR STEFANI)

02/08/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055448 processada no TRF4 com o no. 51630622120224049666/TRF (FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

02/08/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710055448

07/07/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/07/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/07/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/07/2022, 11:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710055448

06/07/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/06/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/06/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO01

02/06/2022, 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/05/2022, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/04/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/04/2022, 12:30

Remetidos os Autos - RSBGO01 -> RSPOANCJ

28/04/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/04/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/04/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSBGO01

27/04/2022, 14:47

Transitado em Julgado

27/04/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/04/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/04/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/04/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/04/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2022, 16:16

Sentença confirmada - por unanimidade

20/04/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00:00</b>

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: NESTOR STEFANI ADVOGADO: CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO: MARCOS FRACALOSSI (OAB RS072394) ADVOGADO: LEONARDO ZORTEA (OAB RS103929) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5001919-34.2013.4.04.7113/RS (Pauta: 425) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 425

05/04/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/04/2022, 12:52

Conclusos para julgamento de retratação

09/03/2022, 12:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

09/03/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/03/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/03/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/03/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/03/2022, 18:15

Despacho

03/03/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 07:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50019193420134047113

09/12/2021, 20:07

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSBGO02F para RSBGO01F)

23/05/2019, 14:17

Juntada de Petição

22/02/2019, 19:43

Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

17/04/2015, 11:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/04/2015, 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

03/12/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/12/2014, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2014, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/11/2014, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

27/11/2014, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2014, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2014, 12:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/11/2014, 21:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

18/11/2014, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

17/11/2014, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/11/2014, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2014, 16:48

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

10/11/2014, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

10/11/2014, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/11/2014, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/11/2014, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/11/2014, 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 11:22

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/11/2014, 08:52

Julgamento do Incidente Improvido - em 31/10/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

06/11/2014, 20:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

17/10/2014, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/10/2014, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/10/2014, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/10/2014, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/10/2014, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2014, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2014, 18:58

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/10/2014, 15:34

Julgamento do Incidente Improvido - em 26/09/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

07/10/2014, 14:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

05/08/2014, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/08/2014, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

01/08/2014, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/07/2014, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/07/2014, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2014, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2014, 16:25

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

29/07/2014, 20:22

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/07/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

29/07/2014, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/07/2014, 14:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/07/2014 SEQ.: 1290

08/07/2014, 14:23

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR05B para RSPOATR05C)

19/12/2013, 14:09

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR04C para RSPOATR05B)

19/12/2013, 14:08

Autos com Juiz para Relatório/Voto

11/10/2013, 13:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

11/10/2013, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/10/2013, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

10/10/2013, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/10/2013, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/10/2013, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

29/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/09/2013, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/09/2013, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2013, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2013, 14:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/09/2013, 16:37

Autos com Juiz para Sentença

13/09/2013, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/09/2013, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2013, 15:34

Juntada de Petição

30/07/2013, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/07/2013, 16:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/07/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2013, 15:16

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/05/2013, 11:14

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 17:01

DECISÃO

•23/11/2014, 21:15

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2014, 09:09

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2014, 09:09

ACÓRDÃO

•07/11/2014, 08:52

EXTRATO DE ATA

•06/11/2014, 20:34

ACÓRDÃO

•07/10/2014, 15:34

EXTRATO DE ATA

•07/10/2014, 14:24

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 17:01

DECISÃO

•23/11/2014, 21:15

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2014, 09:09

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2014, 09:09

ACÓRDÃO

•07/11/2014, 08:52

EXTRATO DE ATA

•06/11/2014, 20:34

ACÓRDÃO

•07/10/2014, 15:34

EXTRATO DE ATA

•07/10/2014, 14:24

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

OUTROS

•30/07/2014, 17:00

ACÓRDÃO

•29/07/2014, 20:22

EXTRATO DE ATA

•29/07/2014, 11:24

SENTENÇA

•18/09/2013, 16:37