Cumprimento de sentença 5007987-43.2012.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2012

Valor da Causa

R$ 8.758,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana

Partes do Processo

ARI FRANCISCO ASSUMPCAO FARIAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS 067643·CPF·Representa: Autor

INGRID EMILIANO

OAB/RS 091283·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

OAB/RS 067650·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS 067643·CPF·Representa: Autor

INGRID EMILIANO

OAB/RS 091283·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

OAB/RS 067650·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

CLARISSA SCHULTZ BERNARDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/11/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/11/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/11/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/11/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

03/11/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/10/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5208318-84.2022.4.04.9666/TRF (ARI FRANCISCO ASSUMPCAO FARIAS)

24/10/2022, 15:53

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

30/11/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/11/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/11/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 15:35

23/11/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/11/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

21/11/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

03/11/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/10/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5208318-84.2022.4.04.9666/TRF (ARI FRANCISCO ASSUMPCAO FARIAS)

24/10/2022, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5208319-69.2022.4.04.9666/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2022, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2022, 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078206 processada no TRF4 com o no. 52083188420224049666/TRF (ARI FRANCISCO ASSUMPCAO FARIAS)

01/10/2022, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078206 processada no TRF4 com o no. 52083188420224049666/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710078206 processada no TRF4 com o no. 52083196920224049666/TRF (CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2022, 10:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710078206

29/09/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/09/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/09/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/09/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2022, 10:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710078206

16/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/08/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/08/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/08/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:37

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSURU02

08/08/2022, 10:04

Juntada de certidão

05/08/2022, 17:06

Juntada de certidão

04/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos - RSURU02 -> RSPOANCJ

30/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/05/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/05/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

28/04/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSURU02

27/04/2022, 14:47

Transitado em Julgado

27/04/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/04/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/04/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/04/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2022, 16:16

Sentença confirmada - por unanimidade

20/04/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00:00</b>

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: ARI FRANCISCO ASSUMPCAO FARIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO: INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA (OAB RS067650) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5007987-43.2012.4.04.7110/RS (Pauta: 433) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

06/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 433

05/04/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/04/2022, 12:52

Conclusos para julgamento de retratação

09/03/2022, 12:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05C

09/03/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/03/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/03/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/03/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:02

Despacho

03/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2022, 15:57

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSPEL01S para RSURU02S)

23/05/2019, 12:02

Juntada de Petição - (RS091583)

24/05/2017, 14:04

Juntada de Petição

27/07/2016, 12:01

Juntada de Petição

04/02/2016, 11:21

Juntada de Petição

04/02/2016, 11:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

25/05/2015, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/05/2015, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/05/2015, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/05/2015, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

18/05/2015, 10:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 18/05/2015 até 22/05/2015 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2015, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2015, 13:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/05/2015, 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

24/03/2015, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/03/2015, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/03/2015, 18:21

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05C -> RSPOATRPR5

11/03/2015, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/03/2015, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/03/2015, 20:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

20/02/2015, 23:59

Juntada de Petição

12/02/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2015, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/02/2015, 19:35

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/02/2015, 11:03

Julgamento Improvido - em 29/01/2015 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

08/02/2015, 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/01/2015, 14:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/01/2015 SEQ.: 759

14/01/2015, 14:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração

02/12/2014, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/12/2014, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/11/2014, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

10/11/2014, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/11/2014, 12:03

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/11/2014, 09:57

Julgamento - Reformada a Sentença - em 31/10/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

06/11/2014, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/10/2014, 13:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/10/2014 SEQ.: 1027

16/10/2014, 12:19

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR04A para RSPOATR05C)

20/12/2013, 17:06

Autos com Juiz para Relatório/Voto

06/05/2013, 08:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

03/05/2013, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/05/2013, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/04/2013, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2013, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/04/2013, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/04/2013, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

08/04/2013, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2013, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2013, 10:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/04/2013, 10:30

Autos com Juiz para Sentença

22/02/2013, 11:21

Remessa Interna - RSPELCONT -> RSPEL01

30/01/2013, 17:22

Remessa Interna - RSPEL01 -> RSPELCONT

23/01/2013, 18:38

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPELPR01S para RSPEL01S)

05/12/2012, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/11/2012, 12:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/10/2012, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/10/2012, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 15:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 15:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/09/2012, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:39

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 17:41

ACÓRDÃO

•09/02/2015, 11:03

EXTRATO DE ATA

•08/02/2015, 22:54

ACÓRDÃO

•07/11/2014, 09:57

EXTRATO DE ATA

•06/11/2014, 20:03

SENTENÇA

•08/04/2013, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2012, 15:11