Cumprimento de sentença 5025427-92.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 48.298,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

ADOLFO BACKES NAVARRO STOTZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/05/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

19/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/04/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

30/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2023, 13:13

Determinada a intimação

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

14/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/03/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

26/02/2023, 23:59

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

02/05/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:35

19/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/04/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

30/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2023, 13:13

Determinada a intimação

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

14/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/03/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:32

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06

16/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ

16/01/2023, 19:19

Determinada a intimação

16/01/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

10/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:45

Juntada de Petição

09/11/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/10/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:38

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06

15/09/2022, 14:52

Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ

09/09/2022, 16:03

Determinada a intimação

09/09/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/08/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/08/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/08/2022, 10:12

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/08/2022

20/08/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/08/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/08/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2022, 17:44

Determinada a intimação

18/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 18:49

Juntada de Petição

29/07/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:09

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 574,07 em 6/7/2022 Número de referência: 945226

09/07/2022, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/07/2022, 01:01

Juntada de Petição

20/06/2022, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO BMG S.A <br>R$25.522,82 em 17/06/2022 (ID 050000012532206030)

18/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/06/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/06/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03A -> SCFLP06

10/05/2022, 13:28

Transitado em Julgado

10/05/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/05/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/05/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/05/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/04/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/04/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 14:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

28/04/2022, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Período da sessão: <b>20/04/2022 00:00 a 28/04/2022 14:00</b>

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RECORRIDO: ADOLFO BACKES NAVARRO STOTZ (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO: ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO: HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) PERITO: JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5025427-92.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

06/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

05/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/04/2022, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/11/2021, 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03A

16/11/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/11/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/11/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/11/2021, 14:02

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 526,59 em 27/10/2021 Número de referência: 868411

30/10/2021, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/10/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/10/2021, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

25/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

15/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2021, 16:28

Juntada de Petição

27/09/2021, 01:38

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/09/2021, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

21/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/09/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/08/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/08/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/08/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/06/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/03/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/03/2021, 21:59

Juntada de Petição

02/03/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/03/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/02/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/02/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/02/2021, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 15:58

Decisão interlocutória

19/02/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/02/2021, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/02/2021, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/12/2020, 15:16

Juntada de Petição - BANCO BMG SA (RS054018 - GABRIELA VITIELLO WINK)

30/12/2020, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/12/2020, 16:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

30/11/2020, 21:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/11/2020, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/11/2020, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/11/2020, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/11/2020, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/11/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/11/2020, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2020, 13:40

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2020, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 17:38

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:00

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/07/2022, 15:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 20:02

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 14:05

EXTRATO DE ATA

•28/04/2022, 16:15

SENTENÇA

•15/10/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 17:08

OUTROS

•02/03/2021, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 12:59