Mandado de Segurança Cível 5000896-68.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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Mandado de Segurança Cível
Padronizado
Registrado na ANVISA
Fornecimento de medicamentos
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Mandado de Segurança Cível
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 1.500,00
Órgão julgador
-
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
JUIZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO DE MACEDO DIAS
CPF
009.***.***-07
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·
Representa: Autor
FLAVIA DREHER DE ARAUJO
CPF
912.***.***-15
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
04/11/2025, 13:29
Transitado em Julgado
04/11/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/11/2025, 09:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
31/10/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
30/10/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita
17/10/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/10/2025, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/10/2025, 18:03
Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/10/2025, 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/10/2025, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/10/2025, 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/10/2025, 12:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/10/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
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Todas as movimentações
(127)
Baixa Definitiva
04/11/2025, 13:29
Transitado em Julgado
04/11/2025, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/11/2025, 09:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
31/10/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
30/10/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita
17/10/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/10/2025, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/10/2025, 18:03
Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/10/2025, 02:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/10/2025, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/10/2025, 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/10/2025, 12:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/10/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2025, 14:27
Decisão interlocutória
06/10/2025, 17:31
Conclusos para julgamento de retratação
14/05/2025, 13:49
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR3 -> SCFLPTR03A
13/05/2025, 18:37
Decisão interlocutória
10/05/2025, 14:15
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025, 09:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2025, 09:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/02/2023, 15:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 88
02/02/2023, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
31/01/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 88
06/12/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 17:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/12/2022, 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/12/2022, 05:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC
01/12/2022, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/11/2022, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/11/2022, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/11/2022, 09:30
Despacho
26/11/2022, 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2022, 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2022, 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2022, 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2022, 06:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2022, 06:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
10/11/2022, 14:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
10/11/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
28/10/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/10/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/10/2022, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/10/2022, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/10/2022, 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/10/2022, 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2022, 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 15:24
Decisão interlocutória
18/10/2022, 15:24
Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022, 15:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022, 15:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/09/2022, 14:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56
27/09/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56
18/09/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/09/2022, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2022, 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2022, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2022, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 08:04
Despacho
08/09/2022, 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022, 08:04
Conclusos para decisão de admissibilidade
11/07/2022, 14:36
Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR03A -> SCFLPTRPR3
11/07/2022, 14:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
09/07/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
17/06/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2022, 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2022, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2022, 16:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/06/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2022, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/05/2022, 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2022, 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2022, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022, 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022, 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2022, 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2022, 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2022, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2022, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2022, 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2022, 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2022, 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2022, 14:08
Denegada a Segurança - por unanimidade
28/04/2022, 16:15
Juntada de Petição
07/04/2022, 16:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Período da sessão: <b>20/04/2022 00:00 a 28/04/2022 14:00</b>
06/04/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: BRUNO DE MACEDO DIAS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ILHOTA/SC PROCURADOR: MARLI ZIEKER BENTO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA INTERESSADO: MARISTER FISCHER ADVOGADO: BIANCA GABRIELA LUIZ AGUIAR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000896-68.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
06/04/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 159
05/04/2022, 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
05/04/2022, 13:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/02/2022, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2022, 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2022, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/02/2022, 14:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2022, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2022, 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/01/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2022, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2022, 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2022, 06:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2022, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2022, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2022, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2022, 18:44
Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022, 17:28
Distribuído por dependência - Número: 50002200820224047205/SC
18/01/2022, 15:38
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
26/11/2022, 06:16
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2022, 15:24
DESPACHO/DECISÃO
•
08/09/2022, 08:04
ACÓRDÃO
•
29/04/2022, 14:08
EXTRATO DE ATA
•
28/04/2022, 16:15
DESPACHO/DECISÃO
•
19/01/2022, 18:06