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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.779,30

Órgão julgador

GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

EDUARDO MASSINGER

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTRU-PR1 -> TRU-CIVEL

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - TRU-CIVEL -> GABTRU-PR1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos - GABTRU-PR1 -> TRU-CIVEL