Cumprimento de sentença 5005551-05.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 21.421,43

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

GUIDO URBAINSKI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO TIMOTHEO LENZI

OAB/SC 009981·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC 057388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/04/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/04/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:41

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:59

Baixa Definitiva

25/03/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

25/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/03/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/03/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

17/03/2023, 17:46

Determinado o Arquivamento

17/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/03/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/03/2023, 17:02

Todas as movimentações(170)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/04/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

05/04/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:41

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:59

Baixa Definitiva

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 08:40

25/03/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

25/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/03/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/03/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

17/03/2023, 17:46

Determinado o Arquivamento

17/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/03/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/03/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 153

17/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:22

Juntada de Petição

17/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/03/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

13/03/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 08:40

Determinada a intimação

13/03/2023, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

11/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/03/2023 até 08/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 376/2023 da DF/SJSC

08/03/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/02/2023, 13:00

Determinada a intimação

23/02/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 07:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

23/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 16:53

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/01/2023

22/01/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/01/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/01/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/01/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/01/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/01/2023, 16:33

Determinada a intimação

10/01/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 16:33

Expedição de ofício

10/01/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/01/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/01/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 10:23

Juntada de Petição

06/01/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO BMG S.A <br>R$5.253,18 em 29/12/2022 (ID 050000006422212162)

30/12/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/12/2022, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/12/2022, 16:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'

13/12/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/12/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/12/2022, 09:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ARQUIVADO

07/12/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:23

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBLU02

07/12/2022, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/10/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/10/2022, 11:44

Decisão interlocutória

04/10/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 11:42

Remetidos os Autos - SCBLU02 -> SCFLPNCJ

04/10/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/10/2022, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/10/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/09/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:33

Determinada a intimação

05/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

02/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 11:27

Indeferido o pedido

25/08/2022, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 21:42

Juntada de Petição

23/08/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/08/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/08/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

03/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/07/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2022, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/07/2022, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2022, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/06/2022, 23:59

Despacho

06/06/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 13:26

Transitado em Julgado

04/06/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR03C -> SCBLU02

04/06/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/05/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/05/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/05/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/04/2022<br>Período da sessão: <b>20/04/2022 00:00 a 28/04/2022 14:00</b>

06/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GUIDO URBAINSKI (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO TIMOTHEO LENZI (OAB SC009981) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2022. Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5005551-05.2021.4.04.7205/SC (Pauta: 671) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

06/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 671

05/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/04/2022, 13:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/12/2021, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR03C

01/12/2021, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/12/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/11/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

05/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/10/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/10/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/10/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/10/2021, 12:02

Julgado procedente em parte o pedido

08/10/2021, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 06:25

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

21/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2021, 13:33

Determinada a intimação

24/08/2021, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência

20/07/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 18:41

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCBLU02

09/07/2021, 18:06

Remetidos os Autos - SCBLU02 -> SCFLPNCJ

24/06/2021, 18:50

Juntada de Petição

24/06/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/06/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/06/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/06/2021, 17:02

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC057388 - FELIPE BARRETO TOLENTINO)

01/06/2021, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

17/05/2021, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/05/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/04/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/04/2021, 16:25

Determinada a citação

27/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/04/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 15:32

Alterado o assunto processual

27/04/2021, 13:38

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 17:23

CÁLCULOS JUDICIAIS

•07/12/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:39

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 17:23

CÁLCULOS JUDICIAIS

•07/12/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•28/04/2022, 15:52

SENTENÇA

•08/10/2021, 06:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 16:58

OUTROS

•01/06/2021, 17:02

OUTROS

•01/06/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 15:49