Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002196-21.2011.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2010

Valor da Causa

R$ 8.476,15

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

AIRTON MARINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIDIO LUIZ CONZATTI

OAB/RS 019697·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

CLARISSA SCHULTZ BERNARDI

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/02/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/02/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/09/2022, 10:32

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

27/02/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/02/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

Reportar Problema

legal

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22/02/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/09/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/08/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/07/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/07/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/06/2022, 16:10

Alterado o assunto processual

07/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSBGO01

07/06/2022, 15:33

Transitado em Julgado

07/06/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/06/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/05/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:35

Prejudicado o recurso - por unanimidade

29/04/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: AIRTON MARINI ADVOGADO: LUCIDIO LUIZ CONZATTI (OAB RS019697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002196-21.2011.4.04.7113/RS (Pauta: 163) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 163

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 21:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2022, 21:44

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSBGO02F para RSBGO01S)

23/05/2019, 14:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

18/06/2018, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/06/2018, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/06/2018, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 97 e 98

17/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2018, 16:33

Despacho/Decisão - de Expediente

04/05/2018, 16:00

Autos com Juiz para Relatório/Voto

01/12/2017, 12:06

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

01/12/2017, 12:06

Recebimento - TNU

30/11/2017, 15:48

Remessa Externa para a TNU

19/01/2016, 16:16

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - do órgão julgador de origem (RSPOATR02A para RSPOATR05A)

07/12/2015, 11:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/12/2015, 17:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

05/11/2015, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/07/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

24/07/2015, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/07/2015, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

24/07/2015, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2015, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2015, 18:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/07/2015, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2015, 19:20

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/07/2015, 19:20

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

20/02/2014, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/01/2014, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/01/2014, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

10/01/2014, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2014, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2014, 15:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATRPR3 para RSPOATRPR5)

26/12/2013, 13:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/12/2013, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2013, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2013, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

25/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2013, 13:17

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/05/2013, 17:21

Juntada de Petição

08/02/2013, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

17/05/2012, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/05/2012, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/05/2012, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

07/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

04/05/2012, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2012, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2012, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/02/2012, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/02/2012, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

02/02/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

27/01/2012, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2012, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2012, 18:07

Julgamento - Mantida a Sentença

23/01/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/12/2011, 21:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/01/2012 SEQ.: 494

09/12/2011, 21:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto

15/07/2011, 18:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR02A

15/07/2011, 15:42

Registro - Cadastramento de Processos Antigos

15/07/2011, 15:24

DECURSO DE PRAZO - AUTOR

15/07/2011, 00:01

INTIMADO - AUTOR

11/07/2011, 13:50

RENÚNCIA AO PRAZO

07/07/2011, 17:22

INTIMADO - RÉU

07/07/2011, 17:19

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 3 dias)

06/07/2011, 13:40

INTIMAÇÃO - RÉU (Prazo: 3 dias)

06/07/2011, 13:40

CONTRARRAZÕES

05/07/2011, 14:45

CONTRARRAZÕES

29/06/2011, 15:55

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU

27/06/2011, 23:59

INTIMADO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR

17/06/2011, 09:04

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUTOR (Prazo: 10 dias)

16/06/2011, 11:50

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - RÉU (Prazo: 10 dias)

16/06/2011, 11:50

RECURSO

15/06/2011, 17:35

RECURSO

15/06/2011, 15:51

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

02/06/2011, 23:59

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

27/05/2011, 09:01

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

23/05/2011, 14:55

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

23/05/2011, 14:55

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

23/05/2011, 14:24

CONCLUSO PARA SENTENÇA

18/05/2011, 11:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2011, 19:07

INTIMADO DE SENTENÇA - RÉU

12/05/2011, 23:59

INTIMADO DE SENTENÇA - AUTOR

06/05/2011, 10:04

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR (Prazo: 10 dias)

02/05/2011, 15:02

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - RÉU (Prazo: 10 dias)

02/05/2011, 15:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

02/05/2011, 14:38

CONCLUSO PARA SENTENÇA

28/03/2011, 17:45

CÁLCULO FEITO

10/02/2011, 10:38

PETIÇÃO

22/11/2010, 16:14

INTIMADO - AUTOR

16/11/2010, 09:04

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 5 dias)

08/11/2010, 16:19

PETIÇÃO

18/10/2010, 17:47

DECURSO DE PRAZO - RÉU

14/10/2010, 00:01

INTIMADO - RÉU

13/09/2010, 23:59

INTIMAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

02/09/2010, 17:42

PETIÇÃO

26/08/2010, 17:25

INTIMADO - AUTOR

16/08/2010, 09:47

INTIMAÇÃO - AUTOR (Prazo: 30 dias)

13/08/2010, 17:39

PETIÇÃO

12/08/2010, 11:28

CONTESTAÇÃO

13/07/2010, 10:26

CITADO - RÉU

11/06/2010, 23:59

CITAÇÃO - RÉU (Prazo: 30 dias)

01/06/2010, 17:23

PETIÇÃO INICIAL

20/05/2010, 10:24

DESPACHO

•04/05/2018, 16:00

DECISÃO

•30/11/2017, 15:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/11/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 17:48

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/07/2015, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2015, 16:07

DECISÃO

•12/12/2013, 17:06

DECISÃO

•14/05/2013, 17:21

RECURSO

•08/02/2012, 17:00

ACÓRDÃO

•08/02/2012, 17:00

ACÓRDÃO

•08/02/2012, 16:38

ACÓRDÃO

•23/01/2012, 18:07

EXTRATO DE ATA

•23/01/2012, 10:55

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

DESPACHO

•04/05/2018, 16:00

DECISÃO

•30/11/2017, 15:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/11/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 17:48

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/07/2015, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2015, 16:07

DECISÃO

•12/12/2013, 17:06

DECISÃO

•14/05/2013, 17:21

RECURSO

•08/02/2012, 17:00

ACÓRDÃO

•08/02/2012, 17:00

ACÓRDÃO

•08/02/2012, 16:38

ACÓRDÃO

•23/01/2012, 18:07

EXTRATO DE ATA

•23/01/2012, 10:55

SENTENÇA

•23/05/2011, 14:24

SENTENÇA

•02/05/2011, 14:38