Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007824-15.2011.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2011

Valor da Causa

R$ 7.569,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

VALI SCHMIDT

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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EFRAIN DAVI TREVISAN

OAB/RS 081195·CPF·Representa: Autor

ODACIR SECCHI

OAB/RS 033712·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/10/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/10/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/10/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

03/10/2022, 10:18

Juntada de Petição

03/10/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/09/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 11:58

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

07/12/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:01

Reportar Problema

legal

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20/10/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/10/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/10/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/10/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

03/10/2022, 10:18

Juntada de Petição

03/10/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/09/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 11:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183265-04.2022.4.04.9666/TRF (VALI SCHMIDT)

26/09/2022, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5183266-86.2022.4.04.9666/TRF (EFRAIN DAVI TREVISAN)

26/09/2022, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065182 processada no TRF4 com o no. 51832650420224049666/TRF (VALI SCHMIDT)

01/09/2022, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710065182 processada no TRF4 com o no. 51832668620224049666/TRF (EFRAIN DAVI TREVISAN)

01/09/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710065182

10/08/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/08/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/08/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/08/2022, 16:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710065182

09/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/08/2022, 16:07

Despacho

26/07/2022, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/07/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/07/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/06/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/06/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSSAN01

19/05/2022, 14:13

Transitado em Julgado

19/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/05/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/05/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:35

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: VALI SCHMIDT ADVOGADO: ODACIR SECCHI (OAB RS033712) ADVOGADO: EFRAIN DAVI TREVISAN (OAB RS081195) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5007824-15.2011.4.04.7105/RS (Pauta: 181) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 181

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento de retratação

01/12/2021, 13:29

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

01/12/2021, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/12/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/11/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/11/2021, 16:35

Recurso Extraordinário admitido

16/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/10/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/10/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/10/2021, 13:50

Despacho

15/10/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 18:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2021, 18:04

Juntada de Petição

24/09/2021, 10:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

26/06/2015, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/06/2015, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

20/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/06/2015, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

11/06/2015, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2015, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2015, 14:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/06/2015, 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

02/03/2015, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/03/2015, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2015, 14:43

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

06/02/2015, 15:47

Juntada de Petição

05/02/2015, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/02/2015, 22:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

26/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

18/12/2014, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/12/2014, 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2014, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/12/2014, 21:15

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

16/12/2014, 16:03

Julgamento Provido em Parte - em 11/12/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

16/12/2014, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/11/2014, 15:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2014 SEQ.: 208

26/11/2014, 15:14

Autos com Juiz para Relatório/Voto

27/10/2014, 15:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/10/2014, 14:37

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR03C para RSPOATR05A)

18/12/2013, 14:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

19/04/2013, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/03/2013, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/03/2013, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2013, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2013, 17:07

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

23/01/2013, 12:51

Autos com Juiz para Relatório/Voto

19/11/2012, 08:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

16/11/2012, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/11/2012, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

15/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/11/2012, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/11/2012, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/10/2012, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

29/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/10/2012, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/10/2012, 13:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/10/2012, 11:43

Autos com Juiz para Sentença

12/09/2012, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/09/2012, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

06/09/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2012, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/08/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2012, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/07/2012, 22:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

12/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2012, 15:28

Ato Ordinatório

02/07/2012, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/06/2012, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/06/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2012, 15:57

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

04/06/2012, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2012, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/04/2012, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/04/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2012, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/04/2012, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

20/03/2012, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/03/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2012, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2012, 10:43

Despacho/Decisão - de Expediente

27/02/2012, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2012, 17:44

Juntada de Petição

30/12/2011, 09:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/12/2011, 09:53

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2022, 15:15

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2015, 14:31

ACÓRDÃO

•16/12/2014, 16:03

EXTRATO DE ATA

•16/12/2014, 11:17

DESPACHO

•23/01/2013, 12:51

SENTENÇA

•19/10/2012, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2012, 15:26

DESPACHO

•26/06/2012, 18:53

DESPACHO

•04/06/2012, 14:09

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2022, 15:15

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2015, 14:31

ACÓRDÃO

•16/12/2014, 16:03

EXTRATO DE ATA

•16/12/2014, 11:17

DESPACHO

•23/01/2013, 12:51

SENTENÇA

•19/10/2012, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2012, 15:26

DESPACHO

•26/06/2012, 18:53

DESPACHO

•04/06/2012, 14:09

ACÓRDÃO

•30/04/2012, 16:38

DESP/DEC

•27/02/2012, 19:31