Cumprimento de sentença 5001314-88.2013.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2013

Valor da Causa

R$ 19.287,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

CLAIR JOSE PILOTI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR GABARDO

OAB/RS 037253·CPF·Representa: Autor

FELIPE MASKOSKI CAPAVERDE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:13

Baixa Definitiva

11/10/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/10/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/10/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/09/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

28/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178767-59.2022.4.04.9666/TRF (CLAIR JOSE PILOTI)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178768-44.2022.4.04.9666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059404 processada no TRF4 com o no. 51787675920224049666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059404 processada no TRF4 com o no. 51787684420224049666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:46

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:13

Baixa Definitiva

11/10/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/10/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 09:47

06/10/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/10/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/09/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 139

28/09/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178767-59.2022.4.04.9666/TRF (CLAIR JOSE PILOTI)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5178768-44.2022.4.04.9666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

26/09/2022, 15:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059404 processada no TRF4 com o no. 51787675920224049666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059404 processada no TRF4 com o no. 51787684420224049666/TRF (GABARDO ADVOCACIA)

31/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710059404 processada no TRF4 com o no. 51787675920224049666/TRF (CLAIR JOSE PILOTI)

31/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710059404

29/08/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/08/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/08/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/08/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/08/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 09:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710059404

18/08/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2022, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/08/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:02

Despacho

03/08/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/07/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/07/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/07/2022, 13:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710059404

19/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/07/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/07/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:54

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO01

29/06/2022, 12:42

Remetidos os Autos - RSBGO01 -> RSPOANCJ

21/06/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/06/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/06/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/06/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/06/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/06/2022, 11:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSBGO01

27/05/2022, 18:35

Transitado em Julgado

27/05/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/05/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/05/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:36

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: CLAIR JOSE PILOTI ADVOGADO: CÉSAR GABARDO (OAB RS037253) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001314-88.2013.4.04.7113/RS (Pauta: 184) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 184

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/03/2022, 21:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2022, 21:20

Juntada de Petição

11/03/2021, 16:33

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (RSBGO02F para RSBGO01S)

23/05/2019, 14:17

Juntada de Petição

19/01/2018, 09:18

Juntada de Petição

10/01/2018, 09:54

Juntada de Petição

02/01/2018, 09:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

13/10/2017, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/10/2017, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/10/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

05/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/10/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2017, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

21/09/2017, 18:33

Juntada de Petição

21/07/2017, 11:15

Autos com Juiz para Relatório/Voto

23/05/2017, 13:01

Remessa Interna para devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05A

19/05/2017, 17:49

Recebimento - TNU

09/05/2017, 16:24

Remessa Externa para a TNU

27/04/2015, 18:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/04/2015, 17:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

21/11/2014, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/11/2014, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

08/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

08/11/2014, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/11/2014, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 14:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/10/2014, 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

24/07/2014, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/07/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/07/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/07/2014, 15:19

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR05A -> RSPOATRPR5

10/07/2014, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/05/2014, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/05/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/05/2014, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2014, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2014, 20:24

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

07/05/2014, 16:07

Julgamento Improvido - em 30/04/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

06/05/2014, 19:44

Autos com Juiz para Relatório/Voto

09/04/2014, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/03/2014, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/03/2014, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/03/2014, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/03/2014, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2014, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2014, 20:22

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

11/03/2014, 10:09

Julgamento - Reformada a Sentença - em 27/02/2014 - A 5ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10/03/2014, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/02/2014, 17:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/02/2014 SEQ.: 180

12/02/2014, 16:31

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOATR03A para RSPOATR05A)

18/12/2013, 19:31

Autos com Juiz para Relatório/Voto

11/12/2013, 11:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03A

11/12/2013, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/12/2013, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/12/2013, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2013, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/11/2013, 17:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

22/11/2013, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

11/11/2013, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2013, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/11/2013, 16:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

30/10/2013, 11:52

Autos com Juiz para Sentença

28/10/2013, 11:38

Atos da Contadoria-Cálculo

25/10/2013, 13:50

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

03/10/2013, 14:59

Autos com Juiz para Sentença

08/07/2013, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/06/2013, 16:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/05/2013, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/05/2013 até 10/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

02/05/2013, 12:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2013, 16:22

Ato Ordinatório

30/04/2013, 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/04/2013, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/04/2013, 14:35

Juntada de Petição

15/04/2013, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/04/2013, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2013, 15:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/04/2013, 17:28

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

DESPACHO

•21/09/2017, 18:33

DECISÃO

•09/05/2017, 16:24

ACÓRDÃO

•09/05/2017, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 17:02

DECISÃO

•28/10/2014, 15:17

ACÓRDÃO

•07/05/2014, 16:07

EXTRATO DE ATA

•06/05/2014, 19:44

ACÓRDÃO

•11/03/2014, 10:09

EXTRATO DE ATA

•10/03/2014, 16:18

SENTENÇA

•30/10/2013, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2013, 14:59

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2022, 09:47

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:36

DESPACHO

•21/09/2017, 18:33

DECISÃO

•09/05/2017, 16:24

ACÓRDÃO

•09/05/2017, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 17:02

DECISÃO

•28/10/2014, 15:17

ACÓRDÃO

•07/05/2014, 16:07

EXTRATO DE ATA

•06/05/2014, 19:44

ACÓRDÃO

•11/03/2014, 10:09

EXTRATO DE ATA

•10/03/2014, 16:18

SENTENÇA

•30/10/2013, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2013, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2013, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2013, 15:26

SENTENÇA

•10/04/2013, 17:28